TJ-SP anula expulsão de aluno com TDAH do Colégio Mackenzie
A decisão considerou que a escola não demonstrou ter apurado o episódio nem garantido ao estudante a oportunidade de se defender antes da punição.
Resumo em 30 segundos
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a expulsão de um aluno bolsista com TDAH do Colégio Mackenzie. O relator apontou falta de comprovação de um procedimento para apurar o episódio e de oportunidade de defesa. A decisão também considerou que as necessidades educacionais do estudante deveriam ter sido levadas em conta na escolha da medida disciplinar.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a expulsão de um aluno bolsista com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) do Colégio Mackenzie. A medida havia sido aplicada em maio de 2024, quando o estudante cursava o 8º ano do ensino fundamental; a decisão da 21ª Câmara de Direito Privado foi publicada em 19 de outubro deste ano.
O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, apontou que não houve demonstração suficiente de que a escola instaurou um procedimento para apurar o episódio que levou à expulsão e deu ao aluno oportunidade de se defender antes da punição. Para o magistrado, a falta de garantia de defesa ganhou relevância diante das necessidades específicas do estudante.
Relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados no processo indicaram dificuldades ligadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental. O desembargador afirmou que o diagnóstico não elimina a responsabilidade do aluno por seus atos, mas deveria ter sido levado em conta na escolha da medida pedagógica. Também cabia à escola demonstrar que havia adotado previamente ações individualizadas e adequadas às necessidades educacionais do estudante.
A família sustentou na Justiça que a expulsão ocorreu após uma brincadeira em sala, que classificou como própria da idade e sem gravidade, e afirmou que a reação teria sido involuntária e relacionada ao TDAH. Os responsáveis disseram ter seguido as orientações da escola e buscado apoio profissional, mas consideraram a punição desproporcional e prejudicial à trajetória escolar do adolescente.
O Mackenzie, por sua vez, afirmou no processo que o aluno acumulava episódios de indisciplina e descumprimento das regras desde 2019. A instituição declarou que ofereceu apoio e aplicou advertências, e que a expulsão ocorreu após uma agressão a um colega. Também negou racismo ou capacitismo institucional e disse que o estudante era acompanhado pelo programa de inclusão. Segundo a escola, o diagnóstico foi formalmente comprovado em 16 de maio de 2024, pouco mais de uma semana antes da expulsão.
A instituição alegou ainda que a família pediu a transferência do estudante e que, por isso, o processo teria perdido o objeto. O relator rejeitou esse argumento: a transferência posterior não elimina a necessidade de avaliar se a medida disciplinar anterior foi regular. Após uma decisão provisória da Justiça que garantiu a permanência do aluno até o fim do ano letivo, não houve registro, nos autos, de novos episódios que justificassem seu afastamento. Depois do encerramento do período, ele foi transferido pelos responsáveis.
Ao anular a expulsão, o acórdão citou a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essas normas reconhecem a educação como direito e preveem atendimento especializado às pessoas com deficiência. O julgamento avaliou a regularidade da punição, sem afastar a possibilidade de responsabilização do aluno por condutas praticadas.