TJ-SP eleva para R$ 75 mil indenização a preso em Ibiúna
Aldir Silva de Almeida Nunes foi preso no congresso da UNE em 1968; o Estado de São Paulo ainda pode recorrer da decisão unânime.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou de R$ 50 mil para R$ 75 mil a indenização por danos morais a Aldir Silva de Almeida Nunes, preso durante o congresso da UNE em Ibiúna, em 1968. O tribunal atribuiu responsabilidade ao Estado por perseguição política e afastou os argumentos de prescrição e pagamento em duplicidade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Estado a indenizar em R$ 75 mil Aldir Silva de Almeida Nunes, preso em outubro de 1968 durante o congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Ibiúna. A decisão foi unânime e elevou o valor de R$ 50 mil fixado em primeira instância; o governo estadual ainda pode recorrer.
Aldir foi detido por agentes da repressão durante a invasão do sítio Murundu, onde estudantes realizavam o XXX Congresso da UNE, e levado ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), órgão de investigação e repressão política. Segundo os registros considerados no processo, ele também permaneceu preso em dependências do Batalhão de Polícia do Exército. A detenção no DOPS durou aproximadamente um ano.
O julgamento ocorreu na 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. O relator, desembargador José Orestes de Souza Nery, foi acompanhado pelos desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula. A Câmara entendeu que agentes estaduais participaram diretamente da perseguição e que os danos sofridos por Aldir justificam a responsabilização do governo paulista.
No processo, Aldir afirmou que a prisão e a divulgação de sua imagem como subversivo prejudicaram sua vida acadêmica e profissional. Ele ficou sem emprego, moradia e condições de continuar os estudos e foi para a Argentina, onde permaneceu até outubro de 1979. O relator concluiu que a perseguição interrompeu sua trajetória e causou danos à sua dignidade.
A operação de Ibiúna ocorreu ao amanhecer de 12 de outubro de 1968. Cerca de 215 integrantes da Polícia Política e da antiga Força Pública invadiram o sítio Murundu, situado a 25 quilômetros da cidade, e prenderam aproximadamente mil estudantes e militantes. Entre os detidos estava José Dirceu, então presidente da União Estadual dos Estudantes. O congresso da UNE era clandestino, e as principais lideranças do movimento foram presas.
O Estado contestou a indenização no recurso. Alegou que o pedido estava prescrito, que não havia provas de uma atuação específica de agentes paulistas e que a União já havia reparado os danos por meio da Lei de Anistia. Também questionou a possibilidade de acumular a reparação econômica concedida pela União com uma indenização por danos morais e pediu, alternativamente, mudança no cálculo dos juros.
O relator rejeitou esses argumentos. Ele citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não prescrevem ações de reparação por danos morais ligados a perseguição política, tortura ou prisão durante o regime militar, por envolverem graves violações de direitos humanos. A prescrição é o prazo legal para que alguém reivindique judicialmente um direito; nesse tipo de ação, segundo o entendimento citado, o tempo transcorrido não impede o pedido.
A decisão também afastou a tese de pagamento em duplicidade. O relator afirmou que a reparação recebida da União com base na Lei Federal nº 10.559/2002 não impede a responsabilização do Estado de São Paulo pelos danos morais decorrentes da atuação de seus próprios agentes. Ele citou a Súmula 624 do STJ, que admite a cumulação de indenizações econômicas e por danos morais, e considerou que a perseguição conduzida pelo DOPS paulista teve caráter próprio, além das ações atribuídas à esfera federal.
Para o desembargador, documentos oficiais comprovam a prisão de Aldir no congresso, o encaminhamento ao DOPS, a acusação formal de infração à Lei de Segurança Nacional e o monitoramento sob a classificação de subversivo. A decisão também relacionou a atuação dos agentes à interrupção dos estudos e da carreira, ao exílio e aos danos morais. O relator mencionou ainda a Lei Estadual nº 10.726/2001, que prevê indenização a pessoas detidas sob responsabilidade de órgãos públicos paulistas.
Ao fixar o valor em R$ 75 mil, acima dos R$ 50 mil definidos pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital, o TJ-SP considerou a gravidade da conduta, o período de encarceramento, o exílio e os valores adotados em casos semelhantes. Para o relator, a quantia atende às funções de compensar a vítima e orientar a atuação estatal, sem gerar enriquecimento ilícito. O Estado pode recorrer da decisão.
Para entender
- DOPS
- O Departamento de Ordem Política e Social foi um órgão policial que atuou na vigilância, investigação e repressão política durante diferentes períodos da história brasileira, especialmente na ditadura militar.