TCU dá ao governo até 240 dias para decidir sobre Angra 3

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira, 21 de outubro, que o governo federal decida o futuro de Angra 3 em até 120 dias depois de receber e analisar toda a documentação necessária. O tribunal também fixou prazo de até 120 dias para essa análise, o que pode levar a decisão a ocorrer em até 240 dias. A determinação foi dirigida ao Ministério de Minas e Energia (MME), que deverá atuar com órgãos e empresas envolvidos no projeto.

A decisão não define se a construção será retomada ou abandonada. Cabe ao governo escolher entre as alternativas, após a avaliação dos documentos. O TCU voltou a apontar que a demora do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em se posicionar provocou gastos com a estrutura de uma obra paralisada e com dívidas relacionadas ao empreendimento.

Segundo a análise do tribunal, essas despesas somaram R$ 2,5 bilhões entre 2024 e meados de 2026. O TCU também avaliou que a suspensão temporária do pagamento de débitos da Eletronuclear com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apenas reduz a pressão imediata sobre o caixa da estatal, enquanto aumenta o montante que ficará pendente.

O acórdão alertou ainda para a situação financeira da Eletronuclear, que registrou prejuízo de R$ 142 milhões em 2025. A estatal emitiu debêntures — títulos de dívida usados para captar recursos — que chegaram a R$ 1,5 bilhão, destinados à extensão da vida útil de Angra 1. A operação, porém, não cobriu todos os custos previstos para esse projeto, deixando R$ 400 milhões em aberto. Para o TCU, o quadro pode trazer riscos ao grupo econômico controlado pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e ao setor nuclear brasileiro.

A ordem exige que o MME coordene o encaminhamento com o BNDES, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletronuclear, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a ENBPar, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Uma lei de 2021 atribui ao CNPE a autorização para a exploração de Angra 3 e menciona a celebração de contrato para comercializar a energia da usina. Técnicos do MME entendem que a norma aponta para a continuidade do projeto, mas a decisão sobre seu futuro ainda cabe ao governo.

Angra 3 foi projetada nos anos 1970 e começou a ser construída em 1981. A usina teria potência instalada de 1,4 gigawatt, e cerca de 65% do projeto foi executado. Um estudo do BNDES estima em R$ 23 bilhões os investimentos necessários para concluir a obra, incluindo financiamento, equipamentos e serviços de engenharia.

A construção foi interrompida em 1984, retomada em 2009 e paralisada novamente em 2015, após atrasos e rescisões de contratos em meio à investigação de corrupção da Operação Lava Jato. Desde então, governos e o CNPE adotaram medidas para rever preços e modelos de negócio, mas não houve decisão final sobre a conclusão do empreendimento.