TCU determina plano para corrigir falhas na Casa da Moeda
A estatal tem 60 dias para apresentar medidas com prazos, responsáveis e metas após auditoria apontar problemas em contratos, dívidas e processos judiciais.
Resumo em 30 segundos
Auditoria do Tribunal de Contas da União identificou falhas na gestão de contratos, dívidas, estoques e processos judiciais da Casa da Moeda. A estatal deverá apresentar, em até 60 dias, um plano com prazos, responsáveis e metas para corrigir os problemas. A decisão não condena gestores por desvio de recursos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na gestão da Casa da Moeda do Brasil em auditoria sobre contratos, dívidas, estoques e processos judiciais. O plenário do tribunal julgou o caso em 7 de outubro e determinou que a estatal apresente, em até 60 dias, um plano para corrigir os problemas apontados. A decisão foi tornada pública nesta quarta-feira, 14 de outubro.
A fiscalização examinou operações que somaram cerca de R$ 1,37 bilhão e avaliou o cumprimento da Lei das Estatais. O trabalho ocorreu entre abril e outubro de 2024 e foi relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. A Casa da Moeda é responsável pela produção de cédulas, moedas, passaportes e outros documentos de segurança.
Entre os pontos identificados estão dificuldades para medir a rentabilidade de algumas atividades e uma concentração da inadimplência em poucos devedores, sobretudo em contratos de longo prazo e de exportação. O tribunal também apontou que, em determinados segmentos, os custos de produção não são compatíveis com os preços de venda. A empresa teve lucro líquido de R$ 202,5 milhões em 2023, mas, segundo a auditoria, mantém atividades deficitárias.
A cobrança de valores em atraso pode exigir reservas para cobrir perdas e afetar a liquidez da estatal. O TCU também registrou problemas na gestão de estoques e na transparência de informações. Apesar das falhas, a auditoria considerou que a estrutura dos principais órgãos de governança da empresa está de acordo com as exigências legais.
Na área jurídica, foram constatadas normas desatualizadas, inconsistências nos registros e falta de um sistema apropriado para acompanhar ações cíveis, trabalhistas e tributárias. O tribunal apontou ainda falhas na estimativa de valores que a estatal poderá ter de pagar caso seja condenada.
A auditoria também analisou a venda e a doação de bens considerados sem utilidade para a empresa. Em três leilões, os editais não foram publicados no portal institucional, e não havia avaliações formais dos itens. O relatório, no entanto, não encontrou indícios de que os bens tenham sido vendidos por valores abaixo do mercado.
O plano exigido pelo TCU deverá estabelecer prazos, responsáveis e metas. O tribunal pretende acompanhar a execução das medidas para verificar se elas corrigem as deficiências. O relator também pediu que a estatal estruture uma gestão de riscos, com metodologia e ações para adaptar produtos e serviços às mudanças do setor.
A determinação busca aprimorar governança, transparência e eficiência administrativa; não é uma condenação de gestores por desvio de recursos.
Para entender
- Casa da Moeda do Brasil
- Empresa pública federal responsável pela produção de cédulas e moedas brasileiras, além de passaportes e outros documentos de segurança. Também presta serviços gráficos e de segurança a órgãos públicos e empresas.
- Lei das Estatais
- Lei federal que estabelece regras de governança, transparência, gestão de riscos e licitações para empresas públicas e sociedades de economia mista. Seu objetivo é aprimorar a administração e o controle dessas organizações.
