TCU aponta falhas no Plano Nacional de Segurança Hídrica
Auditoria vê falta de revisão periódica do PNSH e alerta para riscos à gestão da água diante do El Niño e de eventos climáticos extremos.
Resumo em 30 segundos
Auditoria do TCU aponta falta de monitoramento contínuo e de revisão periódica em planos federais de segurança hídrica e clima. O tribunal também identifica falhas de coordenação e metas insuficientes para grupos vulneráveis. Os órgãos citados aguardam a conclusão da etapa preliminar ou analisam o relatório.
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas na preparação do governo federal para enfrentar secas, enchentes e outros eventos extremos associados ao El Niño e às mudanças climáticas. O levantamento, realizado entre setembro de 2025 e junho de 2026, avaliou a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e dos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O diagnóstico é que o governo não monitora continuamente os resultados dos principais planos de segurança hídrica, demora a revisar metas e tem dificuldade para coordenar os órgãos responsáveis pela gestão e pelo abastecimento de água. Na avaliação dos auditores, essas falhas podem desperdiçar recursos públicos e deixar comunidades mais expostas a estiagens prolongadas e enchentes.
Um dos focos da auditoria é o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), lançado em 2019 para orientar investimentos em obras e outras iniciativas voltadas a garantir água e reduzir os efeitos de crises. O plano não tem revisão periódica, e seu relatório mais recente de avaliação é de 2022. Também não existe um mecanismo permanente para verificar se os empreendimentos previstos continuam prioritários diante de novos cenários climáticos.
Sem essa revisão, projetos podem permanecer no planejamento mesmo que já não respondam às necessidades da população ou às condições de determinada região. O TCU alerta que obras de grande porte podem se tornar subutilizadas se a disponibilidade de água mudar em relação às previsões que embasaram sua construção. O relatório não aponta empreendimentos específicos nessa situação.
Os auditores também consideram que o planejamento dá peso excessivo à construção de infraestrutura e atenção insuficiente a medidas como redução de perdas nas redes de abastecimento, uso mais eficiente da água, recuperação de bacias hidrográficas e proteção de áreas naturais que contribuem para regular o fluxo dos rios. Essas ações podem complementar obras e ajudar a reduzir a pressão sobre os recursos hídricos.
Outro atraso apontado envolve o Plano Nacional de Recursos Hídricos, que define medidas para a gestão das águas até 2040. A revisão das metas, prevista para 2026, foi adiada para 2027. Segundo o tribunal, a postergação dificulta alinhar as prioridades da política de águas ao planejamento dos gastos federais e incorporar novas necessidades às decisões de investimento.
A auditoria também registra mudanças sucessivas na estrutura administrativa responsável pela política de recursos hídricos. A supervisão passou entre os ministérios do Meio Ambiente e da Integração; atualmente, cabe à pasta da Integração. Para os auditores, ainda falta clareza normativa sobre quem deve coordenar a política como um todo, além de maior integração entre as políticas de águas e ambiental.
Os planos nacionais, segundo o relatório, dão destaque a demandas de abastecimento urbano, atividades econômicas e infraestrutura, mas não detalham suficientemente os riscos para indígenas, quilombolas, agricultores familiares, comunidades tradicionais e moradores de áreas rurais isoladas. A auditoria aponta falta de metas e indicadores específicos para esses grupos.
O TCU também identificou problemas no Plano Clima, que reúne ações do governo para enfrentar as mudanças climáticas. O documento não define com clareza quem deve acompanhar os prazos nem estabelece mecanismos adequados para medir os resultados. Entre as propostas do tribunal estão a criação de revisões periódicas do PNSH pelo Ministério da Integração, o reforço da articulação com os setores que usam água e a atualização, pelo Ministério do Meio Ambiente, do planejamento de adaptação climática.
O contexto climático torna os apontamentos especialmente relevantes. Em previsão divulgada em 13 de novembro, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) estimou que o El Niño deve alcançar intensidade máxima entre novembro de 2026 e janeiro de 2027, com anomalia de temperatura de 2,53 °C. Com base em projeções da agência meteorológica dos Estados Unidos, o Inmet também indicou 61% de probabilidade de retorno a condições neutras entre abril e junho de 2027.
Uma previsão de 29 de outubro do Inmet, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e de outros órgãos federais indicou chuvas acima da média no Sul e em partes do Sudeste e do Centro-Oeste, mas abaixo da média no Norte e em áreas do Nordeste, entre novembro e janeiro. A combinação pode elevar o risco de enchentes em algumas regiões e agravar a estiagem em outras. A ANA alertou ainda para menor recarga de açudes do semiárido e possíveis restrições de uso da água em 57 sistemas hídricos nordestinos.
No mesmo período, a agência apontou vazões abaixo da média nos rios amazônicos, com possíveis consequências para abastecimento, navegação e geração de energia. Entre as hidrelétricas potencialmente afetadas estão Jirau, Santo Antônio, Belo Monte e Tucuruí. Entre 2021 e 2023, secas atingiram 26,7 milhões de pessoas no Norte e no Nordeste, enquanto cheias afetaram 5,1 milhões no Sul, conforme números citados pela auditoria.
O TCU também registra que, até 2023, 33 milhões de brasileiros não tinham acesso à água tratada e quase 100 milhões não contavam com acesso seguro a serviços de saneamento básico. O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, Carlos Bocuhy, defendeu maior participação das comunidades na elaboração e implementação de medidas de adaptação. Para ele, o acesso público a dados sobre recursos e metas pode fortalecer o acompanhamento das ações e a preparação de moradores de áreas de risco para responder a alertas.
O Ministério da Integração afirmou que o relatório é preliminar e que aguardará a conclusão da auditoria antes de analisar eventuais recomendações e determinações. A pasta informou que está sendo elaborado o quarto boletim de monitoramento do PNSH, voltado à atualização da carteira de empreendimentos. A ANA disse que acompanha as ações de segurança hídrica em articulação com o ministério, e o Ministério do Meio Ambiente declarou que suas áreas técnicas analisam o documento e que aguardará o encerramento da etapa preliminar para se manifestar sobre o conteúdo.