STJ mantém condenação da CART por atropelamentos de animais
Concessionária deverá pagar R$ 1 milhão e adotar medidas de proteção à fauna na Raposo Tavares; decisão diz que licença ambiental não limita novas exigências.
Resumo em 30 segundos
O STJ restabeleceu, com alterações, a condenação da concessionária CART por danos ambientais ligados a atropelamentos de animais silvestres na Rodovia Raposo Tavares. A empresa terá de pagar R$ 1 milhão, adotar medidas para reduzir os acidentes e firmar convênios para atender animais feridos. A decisão ainda pode ser esclarecida pelo tribunal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, com ajustes, a condenação da concessionária Auto Raposo Tavares (CART) por danos ambientais ligados a atropelamentos de animais silvestres em trechos da Rodovia Raposo Tavares, em São Paulo. A empresa deverá adotar medidas para reduzir os acidentes com a fauna e pagar R$ 1 milhão em indenização. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 29 de outubro.
O julgamento também afirmou que as exigências previstas na licença ambiental não impedem a imposição de ações adicionais de proteção. No voto, o ministro Antonio Herman Benjamin descreveu o licenciamento como um “piso mínimo”, e não um limite máximo, para as medidas ambientais exigidas de uma concessionária.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo em 2015, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente. O órgão apontou supostas omissões da CART diante dos atropelamentos de animais na rodovia. Uma perícia identificou 1.161 ocorrências entre 2013 e 2016 nos trechos administrados pela empresa.
O laudo também apontou problemas em estruturas que poderiam reduzir os atropelamentos, como telas de proteção, vegetação alta para proteger a fauna voadora e passagens apropriadas para a travessia de animais. A concessionária, segundo a decisão, também não teria comprovado adequadamente a existência de convênios com instituições capazes de receber animais feridos.
Em primeira instância, a Justiça paulista determinou obras para enfrentar o problema e o pagamento de indenização. O Tribunal de Justiça reverteu a condenação, mas o Ministério Público recorreu ao STJ. Em setembro, a Corte deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença, com alterações. O relator do caso foi o ministro Paulo Sérgio Domingues.
Uma das mudanças foi retirar a obrigação de a CART construir, administrar e manter centros permanentes para animais que não possam voltar à natureza por causa dos ferimentos. Em substituição, a concessionária deverá firmar convênios com entidades aptas a oferecer esse atendimento.
O entendimento pode ter repercussões além das concessões rodoviárias. Especialistas apontam que a decisão aplica a ativos e atividades uma regra segundo a qual a obrigação de reparar danos ambientais pode acompanhar o bem, mesmo quando o dano começou antes de o atual titular assumir sua gestão. Nesse caso, a discussão envolve atropelamentos decorrentes da operação da estrada, e não apenas uma área degradada.
O advogado Rodrigo Bordalo, professor de direito público da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirmou que o STJ já aplicava esse princípio a áreas degradadas e que a novidade está em estendê-lo a uma concessão rodoviária e a danos associados à atividade cotidiana da estrada. Ele avaliou que a interpretação pode incluir riscos ambientais mais amplos nos contratos de infraestrutura e influenciar seus custos.
A advogada ambiental Ana Claudia La Plata de Mello Franco disse que o acórdão também indica que o titular atual pode ter de mitigar o problema e indenizar pelo período em que permaneceu omisso, mesmo sem ter agravado o dano. Ela ressaltou, porém, que há limites: a responsabilidade do antigo titular pode ser afastada quando seu direito terminou antes do dano e ele não contribuiu para causá-lo.
A decisão ainda não é definitiva. Foram apresentados embargos de declaração, recurso usado para pedir que o tribunal esclareça pontos de uma decisão ou corrija eventual omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, segundo Ana Claudia, ainda é cedo para afirmar que o julgamento consolidou uma mudança na jurisprudência do STJ; a decisão da Primeira Turma também não é, por si só, um precedente vinculante.
O advogado Guilherme Leal, sócio da área ambiental do Machado Meyer Advogados, afirmou que a obrigação de recuperar um dano não reparado pode recair sobre o atual titular, mesmo que tenha começado antes de sua chegada e não haja prova de agravamento. Ele acrescentou que medidas judiciais além das exigidas pelo órgão ambiental devem se apoiar na lei e em provas técnicas, dentro do que foi pedido na ação.
A CART afirmou que mantém compromisso com a segurança viária e a proteção da fauna, com monitoramento contínuo dos riscos e observância das diretrizes ambientais e regulatórias da concessão. A empresa informou que suas áreas técnica e jurídica analisam a decisão dentro dos trâmites legais.