STJ julga se hospitais do SUS podem receber valores maiores
A decisão pode orientar 343 ações no país; a controvérsia compara a tabela do SUS à Tunep, usada no ressarcimento de planos de saúde.
Resumo em 30 segundos
A Primeira Seção do STJ analisa se hospitais privados e filantrópicos que atendem pelo SUS podem receber valores equivalentes aos da Tunep. A decisão pode orientar 343 processos suspensos no país. O STF também examinará a questão, que pode ter impacto anual estimado em R$ 24 bilhões para a União.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quarta-feira (11) se hospitais privados e filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) podem receber por procedimentos valores superiores aos da tabela oficial. A discussão envolve a possibilidade de equiparar esses pagamentos à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), usada para cobrar dos planos de saúde quando seus clientes recebem atendimento pelo SUS.
A decisão do STJ deverá orientar processos semelhantes em todo o país. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 343 ações sobre o tema, das quais 225 tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Em dezembro de 2024, o STJ decidiu analisar a questão de forma conjunta e suspendeu os processos em andamento, inclusive casos em que hospitais tinham obtido decisões provisórias para receber valores maiores.
A Tunep serve de referência para o ressarcimento que as operadoras de planos de saúde devem fazer ao SUS quando seus beneficiários são atendidos na rede pública. A controvérsia é se os hospitais que prestam serviços ao sistema público podem receber por esses procedimentos quantias equivalentes, em vez dos valores estabelecidos na tabela do SUS. A diferença pode ser expressiva: no exemplo hipotético apresentado pelo advogado Fábio Tomkowski, um procedimento que renderia R$ 100 ao hospital quando feito para beneficiário de plano poderia gerar apenas R$ 30 se o paciente dependesse exclusivamente do SUS.
O caso também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro, a Corte reconheceu a repercussão geral de um recurso apresentado pela Santa Casa de Juiz de Fora, em Minas Gerais, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Esse reconhecimento significa que a decisão do STF sobre o mérito poderá servir de referência para processos semelhantes; ainda não há data marcada para o julgamento.
A União estima que a equiparação à Tunep teria impacto anual de cerca de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. Gilmar Mendes mencionou a projeção em sessão virtual do STF e apontou possíveis efeitos sobre as contas públicas e a capacidade de financiar políticas de saúde. Além do valor a pagar, o STF deverá tratar de quem arcaria com uma eventual revisão. Em 13 de outubro, procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal pediram para participar da ação como amicus curiae, expressão usada para designar uma instituição ou parte que oferece subsídios ao tribunal sem ser autora ou ré do processo.
A disputa ocorre em meio a dificuldades financeiras relatadas por hospitais filantrópicos. O Anuário da Filantropia 2026, da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, informa que essas instituições são o único hospital em 821 municípios brasileiros. Também aponta que um em cada três partos realizados pelo SUS acontece em uma Santa Casa ou instituição filantrópica.
Em Lajinha, na Zona da Mata mineira, o Hospital Belizário Miranda vendeu uma ambulância para ajudar a pagar o 13º salário dos funcionários, segundo seu diretor-presidente, João Batista Miranda. A unidade atende também moradores de Mutum, Chalé e Durandé. Ele afirmou que o hospital recebe R$ 400 por parto feito pelo SUS, enquanto o valor de referência da Tunep supera R$ 900, e estimou em mais de R$ 3 milhões a dívida da instituição.
O hospital obteve uma tutela de urgência para receber valores equivalentes aos cobrados dos planos, mas, de acordo com Miranda, o pagamento não foi realizado. Tutela de urgência é uma decisão provisória concedida antes do encerramento do processo, quando a Justiça determina uma medida imediata. Tomkowski afirma que apenas cerca de 15% a 20% dos hospitais que conseguiram esse tipo de decisão chegaram a receber os valores; com a suspensão determinada pelo STJ, os pagamentos que estavam sendo feitos também pararam.
Em Trindade, Goiás, o Vila São José Bento Cottolengo mantém 313 leitos de longa permanência para crianças e adultos com deficiências múltiplas. A instituição tem 750 funcionários e atende pessoas de 130 municípios; quase todo o atendimento é custeado pelo SUS. O diretor-presidente, Michael Dourado Goulart, disse que cada paciente custa em média R$ 11 mil por mês, enquanto os repasses ficam entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. O hospital tem despesas mensais de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões e recebe cerca de R$ 3,2 milhões pela tabela, além de uma complementação de 20% do governo de Goiás.
A entidade chegou a receber cerca de R$ 10 milhões a R$ 12 milhões após obter uma tutela, em duas parcelas; a última foi paga no início do ano passado, segundo Goulart. Depois da suspensão dos processos, passou a recorrer a rifas, leilões, jantares beneficentes e emendas parlamentares. Ele afirmou que uma das parcelas ajudou a pagar o 13º salário e quitar dívidas com fornecedores.
O Ministério da Saúde afirmou que modernizou o financiamento das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, com reajuste anual e incentivos, e que a política atual “enterrou de vez a Tabela SUS”. Segundo a pasta, foram destinados R$ 3,5 bilhões ao setor em 2025, ante R$ 734 milhões em 2022. O ministério atribuiu o aumento à nova tabela “Agora tem especialistas”, que prevê pagamentos até três vezes maiores, e a incentivos para infraestrutura, equipamentos, veículos, gestão e capacitação; informou ainda que essas iniciativas somaram R$ 4,3 bilhões por meio do FIIS e do Proadi-SUS.
Para entender
- Tunep
- A Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos serve de referência para calcular o ressarcimento que planos de saúde devem fazer ao SUS quando seus beneficiários são atendidos na rede pública. A discussão é se ela também pode servir de base para pagamentos a hospitais que prestam serviços ao sistema.