STJ cobra 2% para recurso especial a partir de janeiro de 2027
A taxa terá mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80, calculados sobre o valor atualizado da causa; até lá, segue em R$ 270,12.
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A partir de 1º de janeiro de 2027, interpor recurso especial no STJ custará 2% do valor atualizado da causa, com cobrança mínima de R$ 1.325,45 e máxima de R$ 107.332,80. Hoje, a taxa é fixa em R$ 270,12. A mudança não elimina eventuais isenções legais nem outras despesas do processo.
A partir de 1º de janeiro de 2027, interpor recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) passará a custar 2% do valor atualizado da causa, com cobrança mínima de R$ 1.325,45 e máxima de R$ 107.332,80. A regra foi aprovada pela Corte Especial do tribunal em sessão administrativa encerrada em 25 de setembro e substituirá a taxa fixa atual, de R$ 270,12.
O valor será calculado sobre o total atualizado da causa, não necessariamente sobre a parcela específica questionada no recurso. Por isso, em processos de valor elevado, a despesa poderá superar R$ 100 mil, mesmo quando a discussão levada ao STJ envolver apenas parte da controvérsia.
O recurso especial é usado para levar ao STJ questões relacionadas à interpretação de leis federais. O tribunal não funciona como uma terceira instância para reexaminar livremente os fatos do processo: a análise depende de requisitos próprios de admissibilidade e se concentra na aplicação do direito federal.
A nova cobrança diz respeito à taxa devida ao STJ pela interposição do recurso. Ela não corresponde necessariamente ao custo total de recorrer, que pode incluir outras despesas do processo e honorários advocatícios. Também não substitui as custas eventualmente cobradas pelos tribunais de origem, como os tribunais de Justiça estaduais, conforme as regras aplicáveis a cada etapa.
A mudança pode ter efeitos diferentes para as partes. Pessoas e entidades com direito legal à isenção continuarão dispensadas do pagamento nos casos previstos. Já litigantes sem esse benefício terão de considerar o novo valor ao decidir se apresentam o recurso, o que pode pesar especialmente em causas de alto valor.
Em um processo tributário, por exemplo, tanto um contribuinte quanto o poder público podem ter interesse em recorrer de uma decisão parcialmente favorável. Se apenas uma das partes estiver sujeita à cobrança, o desembolso poderá influenciar de maneira desigual a possibilidade de levar a discussão ao tribunal. As isenções têm fundamentos legais próprios, mas a diferença de custos pode afetar a posição financeira de cada lado.
O critério também pode gerar uma distância entre o valor total atribuído à causa e o interesse concreto discutido no recurso. Quando a controvérsia recursal representa apenas uma parcela do processo, a taxa continuará vinculada ao valor atualizado global, conforme a regra aprovada. Assim, o custo não será necessariamente proporcional ao tamanho da questão que o recorrente pretende submeter ao STJ.
A cobrança percentual não é, por si só, incompatível com a finalidade de financiar a atividade judicial. O debate envolve a proporção entre o valor exigido e o serviço, além dos efeitos sobre o direito de recorrer e a igualdade de condições entre as partes. O teto de R$ 107.332,80 representa uma mudança expressiva em relação aos R$ 270,12 atualmente cobrados.
O impacto pode ir além dos processos individuais. Decisões do STJ orientam a interpretação da legislação federal em casos semelhantes, e os precedentes formados pelo tribunal podem influenciar numerosos processos. Se o custo dificultar a apresentação de certas controvérsias, a capacidade econômica dos litigantes poderá afetar quais questões e argumentos chegam à Corte.
Isso não significa que a condição financeira determine o resultado de um julgamento. Mas partes com mais recursos podem ter maior facilidade para suportar despesas elevadas e manter uma estratégia recursal, enquanto outras precisam ponderar o custo antes de discutir uma tese jurídica. A seleção das causas submetidas ao STJ pode, portanto, refletir também essa diferença de capacidade.
A nova tabela será aplicada a partir de 2027. Até lá, permanece vigente a taxa fixa de R$ 270,12 para o recurso especial, conforme a regra atual. O debate sobre a mudança envolve o financiamento da Justiça e a possibilidade de que os novos valores, somados aos filtros de admissibilidade, restrinjam o acesso de determinados litigantes à instância responsável por uniformizar a interpretação do direito federal.