STF torna definitiva vitória de jornalistas em ação de juíza
A decisão mantém afastada a indenização de R$ 30 mil e teve o trânsito em julgado certificado em 13 de novembro, sem possibilidade de recurso.
Resumo em 30 segundos
A Segunda Turma do STF encerrou definitivamente a ação movida pela juíza Olinda de Quadros Altomare contra dois jornalistas. O colegiado manteve a decisão que afastou a condenação por uma reportagem de 2017 sobre uma dívida da magistrada com um empresário cujo caso ela julgava. A decisão final foi certificada em 13 de novembro.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente o processo movido por uma juíza de Mato Grosso contra dois jornalistas por uma reportagem sobre uma dívida da magistrada com um empresário cujo caso ela julgava. O colegiado manteve a decisão que afastou a condenação dos profissionais ao pagamento de R$ 30 mil, e não cabe mais recurso. A decisão final foi certificada em 13 de novembro.
A ação foi movida por Olinda de Quadros Altomare, então juíza da 11ª Vara Cível de Cuiabá. A reportagem, publicada em 2017 no site O Livre por Guilherme Waltenberg e Mikhail Favalessa, tratou de uma dívida relativa à compra de um apartamento de cerca de R$ 1,2 milhão. O imóvel foi vendido por uma construtora da qual José Charbel Malouf, conhecido como Zezo, era sócio; ele figurava como parte em um processo conduzido pela magistrada.
O texto informou que Altomare não havia se declarado suspeita para atuar no caso e que proferiu decisão favorável a Malouf. Antes da publicação, os jornalistas procuraram a juíza, que confirmou a dívida e apresentou sua versão, também incluída na reportagem.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia condenado os jornalistas. Embora tenha considerado verdadeiros os fatos relatados, o tribunal entendeu que a apresentação poderia levar o público a concluir que a magistrada favorecia uma das partes. Em decisão de junho, o ministro Kassio Nunes Marques julgou improcedente a ação e afastou a indenização.
Nunes Marques afirmou que a reportagem não divulgou informação falsa nem atribuiu diretamente uma conduta ilícita à juíza. Segundo o ministro, o texto apresentou a relação econômica, a ausência de declaração de suspeição e a decisão favorável ao empresário. Ele também observou que as informações podiam ser verificadas em fontes oficiais e tratavam da atuação de uma agente pública.
“O controle judicial da atividade jornalística não pode ser exercido com base em meras conjecturas interpretativas acerca de como o público poderia compreender determinada informação, sob pena de se instaurar ambiente de inibição da liberdade de imprensa incompatível com o regime democrático”, escreveu o ministro.
Em setembro, a Segunda Turma analisou recurso de Altomare para restabelecer a condenação e manteve, por unanimidade, a decisão favorável aos jornalistas. O colegiado ainda aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, por considerar o recurso manifestamente improcedente.
Com o trânsito em julgado, expressão que indica que uma decisão se tornou definitiva após o fim das possibilidades de recurso, a disputa judicial foi encerrada.