STF marca retomada do julgamento do Parceiro da Escola em 27 de novembro
Alexandre de Moraes pediu vista, e o programa continua funcionando nas escolas estaduais do Paraná enquanto os ministros não concluem a análise.
Resumo em 30 segundos
O STF marcou para 27 de novembro a retomada do julgamento sobre o Parceiro da Escola, programa do Paraná que permite contratar empresas para tarefas administrativas e financeiras em escolas estaduais. Até a interrupção, só o relator, Kassio Nunes Marques, havia votado. A previsão é que a análise termine até 4 de dezembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 27 de novembro a retomada do julgamento sobre o Parceiro da Escola, programa do governo do Paraná que permite contratar empresas para administrar atividades de escolas estaduais. A votação foi interrompida após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista, isto é, mais tempo para analisar o processo. A previsão é que o julgamento termine até 4 de dezembro.
A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a constitucionalidade do programa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7684. O partido argumenta que decisões administrativas e financeiras também afetam o trabalho pedagógico e, por isso, a gestão privada pode comprometer princípios da educação pública.
O programa é baseado na Lei Estadual nº 22.006/2024. Ela autoriza a Secretaria de Estado da Educação do Paraná a contratar empresas para cuidar de tarefas administrativas e financeiras. O projeto pedagógico continua sob responsabilidade do Estado, enquanto as contratadas respondem por serviços ligados ao funcionamento das unidades.
Até a interrupção, apenas o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, havia votado. Ele considerou possível manter a participação de empresas na administração, mas apontou como inconstitucionais alguns dispositivos do decreto que regulamenta o programa.
No voto, Nunes Marques afirmou que as empresas não podem contratar professores nem assumir atividades docentes. Também não poderiam oferecer atividades extracurriculares que sejam atribuição de professores. O ministro ainda considerou inconstitucional uma regra do decreto sobre a participação de estudantes em consultas à comunidade escolar. O voto não encerra o programa: os demais ministros ainda precisam analisar o caso.
O governo paranaense defende o Parceiro da Escola como uma forma de aumentar a eficiência administrativa e permitir que diretores e equipes pedagógicas concentrem esforços nas atividades educacionais. A iniciativa começou em 2024 e foi ampliada em 2025, passando a abranger dezenas de escolas estaduais.
A decisão de Moraes suspendeu somente o julgamento, não a execução do programa. O processo foi devolvido para que a votação seja retomada no plenário virtual, modalidade em que os ministros registram seus votos eletronicamente, sem sessão presencial. Assim, as unidades participantes continuam sob o modelo enquanto o STF não concluir a análise.
A APP-Sindicato também critica a iniciativa e questiona a presença de empresas na gestão escolar, os custos dos contratos e os efeitos sobre a autonomia das comunidades. O julgamento deverá definir se as regras estaduais respeitam os limites constitucionais da participação privada na educação e quais funções podem permanecer com as empresas.
Para entender
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- A ADI é uma ação usada para pedir ao Supremo Tribunal Federal que examine se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição. O processo pode ser apresentado por pessoas e entidades autorizadas pela própria Constituição.