STF encerra ação de juíza contra jornalistas e afasta indenização
A decisão unânime torna definitiva a rejeição da indenização de R$ 30 mil, após reportagem sobre dívida superior a R$ 1 milhão ligada a empresário parte em processo.
Resumo em 30 segundos
A Segunda Turma do STF manteve por unanimidade a decisão que afastou a condenação de dois jornalistas ao pagamento de R$ 30 mil à juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon. O processo transitou em julgado em 13 de novembro. Os ministros também elevaram honorários advocatícios e aplicaram multa sobre o valor atualizado da causa.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o processo movido pela juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon contra dois jornalistas que publicaram uma reportagem sobre a relação financeira dela com um empresário. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão que afastou a condenação dos profissionais ao pagamento de R$ 30 mil. O caso transitou em julgado na sexta-feira, 13, e não cabe mais recurso.
Os jornalistas Guilherme Waltenberg e Mikhail Favalessa haviam sido condenados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) após a publicação do texto. A reportagem tratava de uma dívida superior a R$ 1 milhão da magistrada com uma empresa da qual o empresário era sócio. Ele era parte em um processo julgado por Olinda, titular da 11ª Vara Cível de Cuiabá, e ela não havia declarado suspeição para atuar no caso.
O relator no STF, ministro Kassio Nunes Marques, afirmou que não havia indicação de que os fatos publicados fossem falsos ou de que a divulgação tivesse sido ilícita. Para ele, a reportagem se restringiu a apresentar o vínculo econômico, a ausência de declaração de suspeição e uma decisão favorável ao empresário.
“Não há qualquer indicativo de que os fatos reportados sejam inverídicos ou de que haja ilicitude na forma de sua divulgação”, escreveu o ministro. Em outro trecho, considerou inadequado concluir que a publicação ultrapassou o direito de informar apenas por expor circunstâncias reais com possível relevância para o escrutínio público sobre a atuação de uma agente estatal.
Nunes Marques também avaliou que a indenização imporia uma “restrição desproporcional às liberdades informativas” e poderia produzir efeito inibidor sobre o jornalismo. Os demais integrantes da Segunda Turma — André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes — acompanharam o relator.
Além de afastar a indenização, a decisão elevou em 10% os honorários advocatícios devidos pela parte perdedora aos advogados da parte vencedora. Os ministros também aplicaram multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, por entenderem que o recurso era infundado. Honorários são valores destinados a remunerar o trabalho dos advogados; a multa, neste caso, foi determinada pelo próprio tribunal.
Em decisão individual de junho, Nunes Marques já havia se manifestado contra a condenação. A decisão agora confirmada pela turma encerra a disputa judicial sobre o pagamento da indenização e mantém o entendimento de que a publicação, conforme descrita no processo, estava protegida pelo direito de informar.