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Domingo, 22 de novembro de 2026

STF permite que poupadores sigam na Justiça fora do acordo

A decisão sobre os expurgos da poupança não muda a validade dos planos econômicos; quem não aderir ao acordo ficará sujeito ao resultado do processo.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Plenário vazio de um tribunal, com bancadas de madeira e assentos dos ministros. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Plenário vazio de um tribunal, com bancadas de madeira e assentos dos ministros.
Resumo em 30 segundos

O STF rejeitou recursos de entidades de poupadores, mas esclareceu que ações judiciais em andamento podem prosseguir mesmo sem adesão ao acordo de indenização. Quem optar por não aderir ficará sujeito às regras do processo e ao risco de uma decisão desfavorável. O prazo para entrar no acordo vai até junho de 2027.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, nesta quinta-feira, recursos de entidades de poupadores sobre os expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Os ministros, porém, esclareceram que quem ainda tem ação judicial pode continuar a discutir o caso na Justiça, sem ser obrigado a aderir ao acordo de indenização homologado pela Corte. A decisão foi tomada em Brasília, em sessão presencial.

A ressalva foi apresentada pelo ministro André Mendonça e aceita pelo relator, Cristiano Zanin, que afirmou que fará constar o esclarecimento em seu voto. Mendonça disse que o poupador que não entrar no acordo pode buscar o que considera devido na Justiça, mas ficará sujeito às regras do processo e ao risco de um resultado desfavorável. Quem adere ao acordo, afirmou o ministro, conta com maior segurança sobre o recebimento.

A decisão não altera o julgamento de mérito realizado em maio do ano passado, quando o STF confirmou a validade dos planos econômicos e homologou o acordo negociado em 2017 entre bancos, consumidores e governo. A homologação judicial conferiu validade ao acordo e permitiu que poupadores elegíveis solicitassem pagamentos segundo as condições estabelecidas. O prazo de adesão foi prorrogado duas vezes e termina em junho de 2027.

Os expurgos inflacionários são diferenças que poupadores afirmam ter deixado de receber na correção de depósitos da poupança durante mudanças econômicas e de índices de inflação. A disputa judicial sobre os planos dura mais de 30 anos e tramita no Supremo desde 2008. Com a decisão, ações que ainda estão em andamento não devem ser encerradas automaticamente apenas porque o poupador não aderiu ao acordo, conforme o esclarecimento dos ministros.

A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), entidade que administra os acordos e recebe 5% por negociação homologada, estima que cerca de 250 mil pessoas ainda podem receber indenizações, em um total de R$ 5,7 bilhões. Até agora, foram pagos R$ 6,3 bilhões por meio de 365 mil adesões. A entidade sustenta que o pagamento automático aos poupadores elegíveis evitaria a necessidade de cada um aderir individualmente, mas esse pedido não foi analisado no julgamento.

A Febrapo afirma que, no ritmo atual, são fechados em média 5,5 mil acordos por mês. Para atender os cerca de 250 mil poupadores restantes, estima que seria necessário elevar o volume mensal para 20 mil. A entidade recebe uma parcela dos valores negociados, segundo as regras do modelo de acordos.

Os recursos foram rejeitados por razões processuais. Um deles foi apresentado por uma entidade que atuava como amicus curiae, expressão usada para designar uma parte que contribui com informações em um processo sem ser autora ou ré; os outros dois vieram de organizações que não estavam registradas na ação. O julgamento estava previsto para o plenário virtual, mas foi levado a uma sessão presencial após pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Como o destaque reiniciou a votação, os ministros votaram novamente; o presidente do STF, Edson Fachin, declarou-se suspeito e não participou.

O advogado Paulo Cavalcanti, que representa poupadores em ações individuais, considerou positivo o esclarecimento, pois, segundo ele, juízes vinham extinguindo processos automaticamente. Já a Febrapo informou que aguardará a publicação do acórdão para se manifestar sobre o resultado. A confirmação da validade dos planos permanece, mas poupadores que não aderirem ao acordo poderão seguir com ações em curso e ficarão sujeitos às decisões judiciais.

Fontes: Valor Econômico

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