STF mantém prazo para adesão a acordo de poupadores até 2027
A Corte rejeitou recursos que pediam ampliar o pagamento a quem não aderiu formalmente; interessados podem entrar no acordo até 3 de junho de 2027.
Resumo em 30 segundos
O STF rejeitou recursos que contestavam as regras do acordo de indenização por perdas na poupança durante os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O prazo para adesão permanece aberto até 3 de junho de 2027. Quem não aderir pode seguir com sua ação individual na Justiça, mas não recebe automaticamente pelo acordo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (12) recursos que pediam mudanças no acordo de indenização por perdas em cadernetas de poupança durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com a decisão, fica mantido o prazo de adesão até 3 de junho de 2027, e o processo será encerrado, sem possibilidade de novos recursos neste caso.
Os recursos foram apresentados pela Associação Civil SOS Consumidores, pela Associação Brasileira do Consumidor e por um poupador. As entidades questionavam a aplicação do acordo a ações individuais e coletivas e pediam que o ressarcimento alcançasse poupadores elegíveis mesmo sem adesão formal. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou para que os pedidos não fossem conhecidos, isto é, não fossem analisados, porque as entidades não haviam sido admitidas no processo.
A maioria dos ministros acompanhou Zanin. O tribunal também determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos. O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão se torna definitiva e não cabe mais recurso naquele processo.
Em maio de 2025, o STF confirmou a constitucionalidade dos quatro planos e manteve o acordo coletivo firmado entre bancos e representantes de poupadores. Na ocasião, prorrogou por 24 meses o período para adesão, contado da publicação da ata do julgamento, em 3 de junho de 2025. A extensão levou o prazo final a 3 de junho de 2027.
O acordo, firmado em 2017, prevê compensação pelas diferenças entre os índices de correção monetária aplicados às poupanças e os valores reivindicados pelos poupadores. Essas diferenças são chamadas de expurgos inflacionários. O acordo permite encerrar disputas judiciais mediante adesão, mas a decisão desta quinta não reabriu o prazo nem ampliou as condições de pagamento.
Zanin afirmou que o Supremo já havia definido o alcance do acordo e que não havia espaço para nova modulação da decisão. O ministro André Mendonça acompanhou o relator e ressaltou que quem não aderir ainda pode continuar buscando uma solução para sua ação na Justiça. Zanin confirmou que os processos individuais sem adesão seguem normalmente, sem serem submetidos aos efeitos do acordo.
O julgamento não impede, portanto, que poupadores mantenham suas ações judiciais, mas não reconhece automaticamente o direito ao pagamento a quem não aderiu. Para receber pela via do acordo, é necessário formalizar a adesão dentro do prazo. Os planos foram adotados entre 1987 e 1991, em um período de inflação elevada, e incluíram medidas como mudanças nos critérios de reajuste das aplicações financeiras.