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Domingo, 22 de novembro de 2026

STF julga Lei da Dosimetria em dezembro e pode reduzir penas

A sessão virtual ocorre de 4 a 15 de dezembro; se a lei for validada, Bolsonaro e outros condenados poderão pedir recálculo individual das penas.

Por Redação Plantão Paulista 3 min de leitura
Imagem gerada por IA: Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília sob a luz do fim da tarde. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Fachada do Supremo Tribunal Federal em Brasília sob a luz do fim da tarde.
Resumo em 30 segundos

O STF marcou para 4 a 15 de dezembro o julgamento de ações contra a Lei da Dosimetria. Se a norma for considerada constitucional, condenados pela tentativa de golpe e pelos atos de 8 de janeiro poderão ter penas e prazos de progressão recalculados. A mudança não será automática e dependerá da análise de cada caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 4 a 15 de dezembro, em sessão virtual, o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025. Se a Corte validar a norma, condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ter as penas reduzidas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas a mudança não será automática nem igual para todos.

A lei altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas à definição das penas e à progressão de regime. A progressão é a passagem para um regime menos restritivo, como do fechado para o semiaberto, conforme critérios legais. A aplicação retroativa de uma lei penal mais favorável pode alcançar condenações anteriores, mas cada caso precisará ser reavaliado.

O ministro Alexandre de Moraes liberou as ações para julgamento na quinta-feira (19). A sessão será feita no sistema eletrônico do STF, no qual os ministros registram os votos sem debate presencial. A liberação ocorreu dois dias depois de Moraes se reunir com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pediram o andamento dos processos.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista. A eventual redução dependerá dos parâmetros que o plenário definir e de um recálculo individual durante a execução penal, etapa em que a sentença é cumprida. As execuções dos condenados pelos atos de 8 de janeiro estão concentradas no STF.

O advogado criminalista Matheus Herren Falivene afirmou que as defesas poderão pedir a revisão depois de uma decisão favorável à lei, com manifestação do Ministério Público. O juiz também poderá agir por iniciativa própria. Como as execuções estão sob responsabilidade de Moraes, caberá ao ministro conduzir os cálculos e aplicar o que for decidido pelo plenário, ainda que discorde, segundo Falivene.

O relator da proposta no Congresso, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estimava, quando a lei foi aprovada, que o tempo para passar do regime fechado ao semiaberto cairia de sete anos para dois anos e quatro meses. No caso de Bolsonaro, que já havia cumprido quase um ano em regime fechado, essa estimativa poderia permitir a progressão em pouco mais de um ano. O resultado, porém, dependerá da interpretação do STF e do cálculo aplicado à condenação.

Falivene avalia que pessoas condenadas por participação direta nos atos de 8 de janeiro podem obter reduções maiores e, em alguns casos, chegar diretamente ao regime aberto. Ele prevê que esses processos sejam analisados antes dos casos mais complexos, como os de Bolsonaro e dos militares condenados, mas ressalvou que essa ordem pode mudar.

O advogado Renato Hachul também considera necessária a análise caso a caso e comparou a situação à aplicação do Pacote Anticrime, que modificou frações usadas para a progressão. A advogada Maria Elizabeth Queijo observou que mudanças penais mais benéficas podem alcançar condenações anteriores. Como exemplo, citou a descriminalização do adultério, em 2005, que afastou efeitos penais inclusive em condenações já existentes.

Para entender

Progressão de regime
É a passagem da pessoa condenada para um regime de cumprimento de pena menos restritivo, como do fechado para o semiaberto. A mudança depende do cumprimento de critérios previstos em lei e é analisada durante a execução penal.

Fontes: Valor Econômico

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