STF analisa quando passa a valer veto a alíquota de IPTU por área
O Supremo começou a julgar pedido para definir quando passa a valer a decisão que proíbe alíquotas de IPTU calculadas pela área do imóvel.
Resumo em 30 segundos
O STF começou a julgar recurso que pede que a decisão contra alíquotas de IPTU calculadas com base na área do imóvel só passe a valer após o trânsito em julgado. O relator, Dias Toffoli, aceitou a modulação, mas propôs como marco a publicação da ata do julgamento de mérito, em 12 de agosto. Ainda não há decisão final.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de um recurso que busca definir quando deve começar a valer a decisão que impede municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. O julgamento ocorre no Plenário Virtual, e apenas o relator, ministro Dias Toffoli, votou até agora.
O recurso, apresentado por meio de embargos de declaração, pede que a proibição tenha efeito somente após o fim do processo, quando ocorrer o trânsito em julgado. Toffoli aceitou o pedido de modulação dos efeitos, mas propôs que a decisão passe a valer a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12 de agosto.
A modulação define a partir de quando uma decisão judicial produz efeitos. A proposta do relator, portanto, não condiciona a aplicação da decisão ao encerramento de todas as etapas do processo, como solicita o recurso.
Como o julgamento ainda está em andamento e somente um voto foi registrado, a posição de Toffoli não representa, por enquanto, uma decisão final do STF sobre o pedido. Os demais ministros ainda podem votar no Plenário Virtual.
Quem é quem
- Supremo Tribunal Federal
- O Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro. Entre suas atribuições está julgar questões constitucionais e recursos previstos na Constituição. Suas decisões podem estabelecer entendimentos aplicáveis a órgãos públicos e tribunais do país.
- Dias Toffoli
- Dias Toffoli é ministro do Supremo Tribunal Federal. No caso citado, atua como relator do recurso que discute a data a partir da qual deve produzir efeitos a decisão sobre o cálculo das alíquotas do IPTU.
