Senado mantém no Judiciário economia com supersalários e barra repasse
A mudança impede que valores previstos para o Susp e o Sinase venham dessa fonte; o governo terá de buscar recursos em outras áreas ou rever a meta de superávit de 2027.
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O Senado aprovou uma emenda que mantém nos Poderes e órgãos que fizeram a economia os recursos obtidos com o limite para pagamentos acima do teto no Judiciário. O texto impede que esses valores sejam destinados ao Susp e ao Sinase. Para preservar as verbas previstas para os programas, o Executivo terá de buscar outra fonte ou rever o superávit projetado para 2027.
O Senado aprovou na noite de quinta-feira (12) um pacote fiscal relatado por Eduardo Braga (MDB-PA) que impede o governo de destinar a programas de segurança e atendimento socioeducativo a economia obtida com o limite para pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário. O texto determina que os recursos permaneçam nos Poderes e órgãos que os economizaram, para recompor seus quadros.
A proposta do Executivo previa transferir essa economia ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O Susp financia políticas de segurança compartilhadas entre União, estados e municípios; o Sinase reúne medidas de atendimento a adolescentes envolvidos em atos infracionais, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Braga incorporou ao texto uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que barra a transferência dos recursos. Também acolheu parcialmente duas propostas do parlamentar contra a desvinculação de 40% do superávit de fundos especiais, incluindo os do Judiciário. Emendas semelhantes apresentadas por Izalci Lucas (PL-DF), Alan Rick (Republicanos-AC), Damares Alves (Republicanos-DF), Lucas Barreto (PSD-AP) e Plínio Valerio (PSDB-AM) foram contempladas.
Com a decisão, para manter os valores previstos para o Susp e o Sinase, o Executivo terá de buscar recursos em outras áreas do orçamento ou reduzir o superávit projetado para 2027. O pacote foi criticado pela oposição como insuficiente e recebido pelo mercado como uma medida de alcance limitado para as contas públicas.
O debate sobre supersalários não foi levado ao plenário durante a votação. A proposta aprovada também impede que a economia obtida com o limite no Judiciário seja redirecionada a políticas sociais. Segundo cálculos do Supremo Tribunal Federal (STF), uma regra adotada em 2025 já teria gerado economia de R$ 7 bilhões.
Naquele ano, o ministro Flávio Dino modulou a aplicação do teto e estabeleceu um limite de R$ 60 mil para pagamentos processados pelo Sisteto, sistema usado pelos tribunais para controlar as folhas de pagamento. O valor é R$ 14 mil superior ao teto constitucional. A emenda de Gomes mantém no próprio Judiciário a economia resultante desse controle.
O pacote não resolve a falta de uma regulamentação geral do teto constitucional para todos os Poderes. Uma proposta do senador Renan Calheiros (MDB-AL) sobre o tema foi alterada pela Câmara e voltou ao Senado, onde Gomes é o relator. O governo prepara uma nova proposta, mas a expectativa é que trate apenas do Executivo, já que o Congresso não pode definir a autonomia orçamentária dos demais Poderes por iniciativa do governo.
A decisão também limita o uso, pelo Executivo, de recursos que poderiam reforçar programas federais. Se as dotações do Susp e do Sinase forem mantidas, caberá ao governo acomodá-las em outras rubricas; caso contrário, terá de rever os valores previstos para o superávit de 2027.