Senado avalia reforma do Código Civil com mais de 900 artigos alterados
O PL 4/2025 está em comissão especial e prevê mudanças em temas como divórcio, herança e contratos; especialistas criticam a segurança jurídica do texto.
Resumo em 30 segundos
O Senado articula concluir ainda em 2026 a análise de uma reforma ampla do Código Civil, prevista no PL 4/2025. A proposta altera mais de 900 artigos e cria cerca de 300 dispositivos. Especialistas apontam riscos à segurança jurídica e criticam a possibilidade de votação sem debate suficiente sobre a versão em discussão.
O Senado articula votar ainda neste ano uma ampla reforma do Código Civil, que altera mais de 900 artigos da lei em vigor e cria cerca de 300 dispositivos. A proposta, apresentada no Projeto de Lei (PL) 4/2025, está em análise em uma comissão temporária especial e pode mudar regras sobre contratos, relações familiares, redes sociais e outros temas do cotidiano.
Entre as mudanças previstas estão a criação do chamado “divórcio express” e a possibilidade de herança para amantes. O texto também inclui um capítulo sobre Direito Digital, com regras para o uso de redes sociais, e dispositivos que podem influenciar disputas por terras. Os efeitos dependerão da redação final, que ainda pode mudar durante a tramitação.
As críticas de especialistas se concentram na segurança jurídica e na margem de interpretação dada aos juízes. A proposta amplia as situações em que contratos poderiam ser revistos pela Justiça e usa conceitos considerados vagos por críticos. Para esses juristas, a combinação pode tornar menos previsíveis decisões sobre acordos entre particulares e aumentar a judicialização.
A professora de Direito Civil da Universidade de São Paulo Judith Martins-Costa afirmou que o projeto tem problemas de técnica legislativa, conteúdo e coerência. Ela também criticou a linguagem indeterminada, que, em sua avaliação, pode conferir poder excessivo aos magistrados. O termo “Código surpresa” foi usado por ela para descrever o risco de o Senado votar uma versão que não tenha sido amplamente conhecida e debatida.
Quase 900 emendas foram apresentadas durante a tramitação. Segundo Martins-Costa, as alterações deixaram em discussão um texto que ainda não é integralmente conhecido por especialistas e pela sociedade. Ela considera antidemocrática uma votação ainda neste ano sem debate suficiente sobre os impactos da reforma.
A proposta foi elaborada a partir de um anteprojeto preparado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele deixou o Senado após assumir uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. O senador Efraim Filho, que era vice-presidente da comissão temporária, passou a comandar o colegiado.
A articulação para concluir a análise em 2026 ocorre em meio à expectativa de mudança na composição do Legislativo a partir de 2027. A avaliação de críticos é que uma bancada conservadora mais forte na próxima legislatura poderia dificultar a aprovação. O texto ainda está sob análise no Senado, e a versão em debate pode receber novas alterações antes de eventual votação.
Para entender
- Código Civil
- Lei que reúne normas fundamentais sobre relações privadas no Brasil, como contratos, propriedade, família e herança. A reforma em discussão no Senado propõe alterações extensas nessa legislação, que está em vigor desde 2003.
