Senado aprova mais poderes à ANP para fiscalizar combustíveis
A proposta exige acesso a notas fiscais e documentos de transporte para conceder ou manter autorizações e agora segue para sanção presidencial.
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Aprovado por 71 votos, o projeto permite à ANP consultar documentos fiscais e acessar dados de autoridades tributárias para fiscalizar empresas de combustíveis. A agência poderá cruzar informações sobre produção, compras e vendas e deverá avisar órgãos fazendários sobre processos sancionadores com possível impacto na arrecadação. O texto segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar que amplia os poderes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para fiscalizar empresas do setor de combustíveis. A proposta, aprovada por 71 votos, segue para sanção presidencial, depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados.
O texto exige que empresas autorizem a consulta a notas fiscais eletrônicas e documentos de transporte para obter ou manter autorização de funcionamento. Companhias que já operam também terão de pedir a autorização prevista na nova regra; o prazo será definido na regulamentação da lei.
A ANP poderá ainda acessar dados de autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. O cruzamento de informações sobre produção, vendas e tributação deve ajudar a agência a identificar movimentações incompatíveis com a capacidade declarada por uma empresa e possíveis irregularidades na comercialização.
O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), autor da proposta, afirmou que o acesso permitirá detectar inconsistências relacionadas a adulteração de combustíveis, sonegação de impostos e outras práticas ilícitas. A agência poderá, por exemplo, comparar o volume de combustível vendido por uma distribuidora com a quantidade que ela comprou.
A proposta também prevê comunicação à Receita Federal e às secretarias estaduais e distrital da Fazenda quando a ANP abrir um processo sancionador que possa afetar a arrecadação de impostos desses entes. Processos sancionadores são procedimentos administrativos que podem levar à aplicação de penalidades, conforme as regras da agência.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), recomendou a aprovação e relacionou o projeto à operação Carbono Oculto, investigação sobre o uso de empresas de combustíveis por organizações criminosas. A proposta foi elaborada na Câmara após desdobramentos da operação, que levou a Polícia Federal a iniciar dezenas de investigações sobre a possível infiltração do crime organizado em postos pelo país.
As investigações citadas apontam a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC), além de outras facções, como o Comando Vermelho e a Família do Norte, e de milícias no setor. A votação ocorre em meio a esforços para ampliar a fiscalização de combustíveis, que também busca coibir adulterações e proteger consumidores e empresas que atuam dentro das regras.
A autorização de funcionamento é um dos instrumentos de controle da ANP sobre atividades do setor. Com a nova exigência de acesso a documentos fiscais, a agência poderá confrontar registros de compra, transporte e venda para verificar se as operações declaradas são compatíveis entre si e com as normas aplicáveis.