Senado aprova corte de benefícios fiscais e limita créditos tributários
O texto-base prevê redução de 20% nos incentivos e restringe a compensação de créditos tributários; senadores votarão mudanças na terça-feira (17).
Resumo em 30 segundos
O Senado aprovou o texto-base de um projeto fiscal que reduz benefícios fiscais em 20% e limita a compensação de créditos tributários. Entidades industriais criticam o impacto sobre empresas e exportadores; representantes do comércio veem sinal de compromisso com as contas públicas, mas apontam ressalvas. A votação de mudanças está prevista para terça-feira (17).
O Senado aprovou na quinta-feira (12) o texto-base de um projeto de lei complementar do pacote fiscal do governo que reduz benefícios fiscais e restringe a compensação de créditos tributários. Entidades do comércio e da indústria criticaram o peso das medidas sobre empresas, enquanto algumas reconheceram que a proposta sinaliza preocupação com o equilíbrio das contas públicas. A votação de destaques, que podem alterar o texto, está prevista para terça-feira (17).
A compensação tributária permite que contribuintes usem créditos reconhecidos perante o Fisco para abater débitos de impostos. O projeto restringe esse mecanismo e prevê redução de 20% em benefícios fiscais. Para representantes industriais, a limitação pode obrigar empresas com créditos legítimos a pagar tributos em dinheiro, antecipando receitas para o governo e adiando a utilização ou devolução dos valores.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirma que as medidas elevam a carga tributária e transferem ao setor produtivo parte do custo do ajuste fiscal. A entidade argumenta que restringir o aproveitamento de créditos não cria receita nova, mas altera o momento em que o governo recebe os recursos. Segundo a confederação, exportadores podem ser especialmente afetados porque têm desoneração tributária.
A CNI também criticou a proibição de contabilizar, até 2030, a receita do imposto sobre a exportação de petróleo bruto no cálculo de despesas vinculadas à receita corrente líquida. A entidade afirma ainda que limitar os gastos com equalização de taxas nas exportações pode prejudicar a competitividade. O projeto estabelece teto de R$ 1 bilhão por ano, até 2030, para operações ligadas ao Programa de Financiamento às Exportações.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) diz que a redução de incentivos pode diminuir recursos destinados à inovação e que os limites para compensação geram insegurança jurídica. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Skaf, a federação afirmou que uma empresa com mais créditos do que débitos pode continuar impedida de abater o saldo e ter de pagar imposto “com dinheiro do seu caixa para fechar a conta do governo”.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) também criticou a proposta. Seu presidente, Flávio Roscoe, questionou a restrição ao uso de créditos tributários e afirmou: “Se o Estado deve, o calote é institucionalizado”.
No comércio, a avaliação foi menos negativa, embora haja ressalvas. André Sacconato, assessor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), considerou a iniciativa “um passo na direção certa”, mas disse que o corte de benefícios pode afetar o capital de giro das empresas. Para ele, o efeito será insuficiente se o projeto não fizer parte de um ajuste fiscal mais amplo.
Fábio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também viu um sinal de compromisso com as contas públicas, mas avaliou que o pacote se apoia mais no aumento da arrecadação do que no controle de despesas. Entre os pontos positivos, citou o limite de 2% para o crescimento real das despesas nos exercícios em que forem adotados mecanismos adicionais de contenção e a inclusão dos supersalários e da qualidade do gasto na agenda fiscal.
Na terça-feira, os senadores devem analisar as propostas de alteração ao texto. Uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) prevê um limite menor para o crescimento das despesas e a retirada do artigo sobre compensações tributárias. As entidades ouvidas avaliam que o projeto, isoladamente, não basta para mudar a trajetória da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) nem para reduzir a taxa básica de juros, a Selic.
Para entender
- Compensação tributária
- É o uso de créditos reconhecidos pelo Fisco para abater débitos de impostos. A proposta aprovada pelo Senado restringe esse mecanismo, o que pode mudar quando empresas utilizam esses créditos para quitar tributos.
- Programa de Financiamento às Exportações
- O programa apoia exportações brasileiras por meio de instrumentos de financiamento e equalização de taxas. O projeto prevê um teto anual para operações de equalização ligadas ao programa.