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Domingo, 22 de novembro de 2026

Rio adia recolhimento do ICMS sobre querosene de aviação por cinco anos

A medida vale para produtores e distribuidoras autorizados; o imposto passa a ser recolhido na etapa seguinte da cadeia, sem deixar de ser cobrado.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Caminhão abastece um avião comercial em um aeroporto. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Caminhão abastece um avião comercial em um aeroporto.
Resumo em 30 segundos

A lei sancionada pelo governador em exercício Ricardo Couto permite adiar o recolhimento do ICMS sobre o querosene de aviação no Rio de Janeiro por cinco anos. Produtores e distribuidoras autorizados poderão aderir, desde que mantenham a arrecadação, os empregos e a regularidade ambiental. O governo avaliará o cumprimento das metas.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, sancionou uma lei que permite adiar o recolhimento do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV), com o objetivo de atrair voos e ampliar frequências nos aeroportos do estado. A regra já está em vigor e terá validade de cinco anos.

O adiamento pode ser aplicado por produtores e distribuidores de combustível instalados no Rio e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O pagamento do imposto fica para a etapa seguinte da cadeia, em geral a venda do combustível à companhia aérea. A distribuidora também pode postergar o recolhimento quando transfere QAV para outro estabelecimento próprio localizado em um aeroporto fluminense.

A medida altera o momento em que o ICMS é pago, sem eliminar o tributo. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides, afirmou que a mudança melhora o fluxo de caixa de refinarias e distribuidoras. Ele comparou o modelo ao adotado por Minas Gerais e São Paulo.

O Rio já havia usado um regime especial para o imposto sobre o combustível entre 2011 e 2025, quando a regra anterior perdeu a validade. A legislação atual acrescenta três obrigações para as empresas que aderirem: manter a arrecadação nos níveis atuais, preservar empregos e cumprir as normas ambientais. O governo deverá verificar essas metas em até 12 meses.

Gomides disse que a expectativa é aumentar o número de voos e manter ou ampliar postos de trabalho em aeroportos e em atividades de manutenção de aeronaves. O estado também pretende avaliar posteriormente os efeitos da medida sobre as contas públicas.

A Aena, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Galeão, afirmou que a iniciativa pode melhorar as condições de operação das companhias aéreas e recuperar a competitividade do estado. Para a empresa, o regime pode aproximar o mercado fluminense das condições oferecidas em outras unidades da federação e favorecer a criação de rotas e o aumento de frequências.

O diferimento do ICMS — mecanismo que posterga o pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia — ocorre durante a transição da reforma tributária. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente tributos atuais sobre o consumo, começa a ser implementado em 2029. Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, incentivos fiscais e regimes de diferimento do ICMS poderão continuar até 2032, conforme a legislação estadual.

A advogada tributarista Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio, explicou que a parcela do ICMS será reduzida gradualmente durante a transição. A diminuição começa em 10% e cresce nos anos seguintes, até chegar a 60% em 2032. A implementação completa do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), modelo que reúne tributos sobre o consumo, está prevista para 2033.

Fontes: O Globo

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