PGR defende arquivamento do inquérito das fake news no STF
O parecer não encerra a investigação, aberta em 2019: Edson Fachin decidirá se arquiva o procedimento principal, enquanto avalia casos vinculados.
Resumo em 30 segundos
A Procuradoria-Geral da República defendeu o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019. O parecer foi enviado a Edson Fachin, relator do caso, que decidirá se encerra o procedimento principal. A manifestação não arquiva automaticamente a investigação nem as frentes vinculadas, que estão sendo analisadas individualmente.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar notícias falsas, ameaças e outras infrações dirigidas à Corte e a seus ministros. O parecer foi encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, que assumiu a relatoria em setembro e agora poderá decidir se encerra a investigação.
O posicionamento da PGR não significa que o inquérito já tenha sido arquivado: a decisão cabe a Fachin. O procedimento, conhecido como Inquérito 4.781, está em andamento há sete anos e figura entre os dez mais antigos do STF. A investigação passou por prorrogações sucessivas; a mais recente ocorreu em 1º de julho, por mais 180 dias.
A manifestação ocorre enquanto Fachin conduz uma revisão dos casos associados à apuração. Desde que assumiu a relatoria, o ministro iniciou o que chamou de “saneamento” do inquérito e passou a examinar 104 procedimentos vinculados. Ele pediu à Polícia Federal informações sobre o estágio de cada frente e encaminhou os casos à PGR, que pode recomendar arquivamento, continuidade das investigações ou apresentar denúncias por possíveis crimes.
Fachin já arquivou apurações envolvendo o pastor Silas Malafaia e o escritor Guilherme Fiuza. Em outra frente, pediu à Polícia Federal dados sobre diligências pendentes em uma investigação relativa ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O caso foi aberto depois que Bolsonaro, quando ocupava a Presidência, usou um inquérito sigiloso sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral em 2018 para questionar as urnas eletrônicas.
A mudança na relatoria ocorreu em meio a uma crise interna no Supremo relacionada ao caso do Banco Master. O ministro André Mendonça pediu à Polícia Federal que reunisse mensagens do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro que mencionassem o ministro Alexandre de Moraes. O material foi tornado público e encaminhado à presidência do STF. Em reação, Moraes determinou, no inquérito das fake news, que a Polícia Federal entregasse relatórios da corporação que citassem integrantes da Corte.
Diante do impasse, Fachin assumiu a condução do inquérito e determinou que investigações preliminares relacionadas a ele ficassem sob sua responsabilidade. O ministro também marcou para 15 de setembro um julgamento sobre mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes. A sessão discutiu questões procedimentais e foi suspensa após pedido de vista de Flávio Dino, que interrompe a análise para permitir mais tempo de estudo.
Fachin já havia indicado que pretendia encerrar a investigação. Em evento no Palácio do Planalto, no início de setembro, afirmou que acontecimentos recentes demonstravam a urgência de pôr fim ao inquérito. O parecer da PGR abre caminho para essa decisão, mas não determina o resultado nem encerra automaticamente as frentes vinculadas.
O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, por iniciativa própria, e Moraes foi designado relator. O procedimento foi criado para apurar a divulgação de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações contra a honra e a segurança dos integrantes da Corte. “De ofício” significa que a abertura partiu da iniciativa da própria autoridade, sem pedido externo.
A primeira operação ocorreu no mesmo mês da abertura. Moraes determinou buscas da Polícia Federal para investigar suspeitas de financiamento de uma campanha de mensagens que, segundo a decisão, buscava atingir a independência do Judiciário. Naquele período, o ministro também ordenou a retirada do ar de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que mencionava Toffoli; depois de recursos, a decisão foi revogada.
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questionou a abertura e pediu o arquivamento, mas Moraes rejeitou a solicitação. Em 2020, o STF validou a investigação por dez votos a um. Na ocasião, a Corte considerou necessária a apuração diante de manifestações que defendiam o fechamento do tribunal, ameaçavam ministros ou pregavam desobediência a decisões judiciais.
Também em 2020, foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão contra aliados de Bolsonaro, entre eles o blogueiro Allan dos Santos, os empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, o ex-deputado Roberto Jefferson e as parlamentares Bia Kicis e Carla Zambelli. Entre os desdobramentos mais conhecidos estão a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira, após a divulgação de um vídeo com ataques e ameaças a ministros, e a inclusão de Bolsonaro na investigação, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, por declarações sobre as urnas.
Neste ano, também foi aberta uma frente para apurar suspeitos acessos indevidos a sistemas da Receita Federal e o vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e familiares. Ao longo dos anos, o inquérito ainda concentrou pedidos e investigações relacionados a outros casos, entre eles o dos atos antidemocráticos e o das milícias digitais. A defesa de arquivamento apresentada agora pela PGR pode levar Fachin a decidir sobre o encerramento do procedimento principal, enquanto os casos vinculados são avaliados individualmente.