Edson Fachin pretende encerrar inquérito das fake news após pedido da PGR
A Procuradoria-Geral da República deve pedir o arquivamento na próxima semana, mas a decisão caberá a Fachin e não encerra automaticamente os casos associados.
Resumo em 30 segundos
Edson Fachin pretende encerrar o Inquérito 4.781 após receber um pedido de arquivamento da PGR, esperado para a próxima semana. O presidente do STF afirma que os procedimentos vinculados serão analisados individualmente. O encerramento do inquérito principal não significa necessariamente o fim de todas as investigações relacionadas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pretende encerrar o inquérito das fake news assim que receber da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de arquivamento, previsto para a próxima semana. Aberta em 2019 e identificada como Inquérito 4.781, a investigação foi avocada por Fachin em 9 de setembro, depois de ser conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.
O pedido da PGR não encerra automaticamente o caso: caberá ao presidente do STF decidir sobre o arquivamento. Fachin afirmou que os procedimentos vinculados passarão por análise individualizada e já determinou o encerramento de algumas investigações derivadas. No fim de outubro, cinco apurações foram arquivadas, com justificativas que incluíram falta de provas, prescrição e conclusão das diligências.
O inquérito foi instaurado para investigar ameaças e ofensas a ministros do Supremo, entre elas possíveis crimes de injúria, calúnia e difamação. Ao longo dos anos, porém, procedimentos relacionados foram associados a diferentes frentes, como ataques às instituições, milícias digitais e os atos de 8 de janeiro de 2023. A investigação também serviu de conexão para a tramitação de outros casos sob a relatoria de Moraes, sem distribuição por sorteio.
Um levantamento citado no caso contabiliza oito denúncias da PGR diretamente relacionadas à motivação inicial do inquérito. O mesmo balanço aponta 220 arquivamentos e 11 casos enviados a instâncias inferiores. Os números incluem procedimentos ligados aos ataques de 8 de janeiro: nesse conjunto, foram apresentadas 2.015 denúncias contra pessoas apontadas como incitadoras, financiadoras ou executoras, além de participantes de bloqueios de rodovias após o resultado das eleições de 2022.
A Presidência do STF informou que a prioridade é verificar se o inquérito e os procedimentos associados cumpriram sua finalidade. Depois dessa análise, o gabinete de Fachin pretende divulgar um balanço com o número de pessoas envolvidas, a existência ou não de foro no tribunal e a quantidade e os tipos de medidas cautelares adotadas. Cautelares são decisões judiciais provisórias, como bloqueios de bens ou de perfis em redes sociais e restrições de viagem.
O Inquérito 4.781 tem cerca de 12 mil páginas. O material reúne, entre outros itens, publicações em redes sociais, reportagens, depoimentos e dados obtidos por quebras de sigilo bancário e telemático. Fachin determinou que o conteúdo fosse organizado e digitalizado; os autos eram mantidos em papel durante a condução de Moraes.
A extensão do material e o acesso restrito aos autos estão entre os pontos que marcaram a investigação. A íntegra não era disponível de forma ampla a advogados, procuradores e ministros, e pedidos de acesso foram respondidos, em alguns casos, com cópias de partes dos documentos ou com a justificativa de que ainda havia diligências. Fachin declarou que pretende dar publicidade aos atos, respeitados os limites legais de sigilo.
Entre os casos já encerrados por Fachin estão investigações contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. O material encaminhado à Presidência por Moraes incluiu 104 procedimentos sem denúncia apresentada, mas o universo total ligado ao inquérito ainda não está consolidado, porque o ministro continua à frente de outros processos.
A investigação teve episódios de grande repercussão desde sua abertura. Em abril de 2019, Moraes determinou a retirada de uma reportagem que mencionava o então presidente do STF, Dias Toffoli, em documento relacionado à Lava Jato; a decisão foi posteriormente revogada. No mesmo ano, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi alvo de busca e apreensão após dizer que cogitou matar o ministro Gilmar Mendes.
Em 2020, uma operação atingiu empresários, políticos e blogueiros ligados ao entorno do então presidente Jair Bolsonaro. No ano seguinte, o então deputado federal Daniel Silveira foi preso após publicar um vídeo com ameaças a ministros do Supremo. Mais recentemente, Moraes determinou medidas em investigação sobre vazamento de dados sigilosos de integrantes da corte e familiares, no contexto do caso Banco Master.
A abertura do inquérito foi questionada por críticos, que apontaram que o STF reunia papéis de vítima dos supostos crimes, responsável pela investigação e instância julgadora. Ministros também defenderam a apuração como proteção institucional diante de ataques ao tribunal. Nos últimos meses, a necessidade de encerrá-la passou a ser discutida na corte.
O arquivamento do inquérito principal não implica necessariamente o fim de todas as investigações relacionadas. Procedimentos autônomos podem continuar se houver fundamento jurídico e decisão competente; o balanço anunciado por Fachin deverá esclarecer quais casos foram encerrados, quais medidas foram adotadas e quem tinha foro no STF. Até a análise individual ser concluída, o pedido esperado da PGR não significa que a investigação já tenha sido arquivada.
Para entender
- Inquérito 4.781
- É o número atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ameaças e ofensas a ministros da corte. Ao longo do tempo, procedimentos relacionados passaram a abranger outras frentes de investigação.
- Arquivamento de inquérito
- É o encerramento de uma investigação sem que ela avance para uma ação penal. O pedido de arquivamento não produz, por si só, o encerramento: a decisão cabe à autoridade judicial competente, e procedimentos autônomos podem ter destinos próprios.