Número de adolescentes em medidas socioeducativas cai 54,5%

O número de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em regime fechado caiu 54,5% no Brasil entre 2015 e 2025, segundo dados reunidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O total passou de 26,8 mil para 12,2 mil, em meio ao debate sobre reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, proposta que ganhou apoio público do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para crimes hediondos.

O levantamento considera adolescentes em internação, internação provisória, internação-sanção, semiliberdade e medida protetiva. A queda ocorre ano a ano desde 2016, mas o total ficou próximo da estabilidade nos três anos mais recentes: aumentou 2,5% de 2023 para 2024 e 1,2% de 2024 para 2025.

A internação em unidade socioeducativa, como a Fundação Casa, em São Paulo, é a medida mais restritiva prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela pode ser aplicada quando o ato infracional envolve violência ou grave ameaça, em caso de reincidência ou quando há descumprimento de uma medida anterior, como a prestação de serviços à comunidade. A internação provisória pode ocorrer antes da decisão final do processo.

A internação-sanção é uma resposta ao descumprimento injustificado de uma medida socioeducativa já determinada. Ela tem caráter excepcional e não deve ser confundida com uma condenação a cumprir pena em presídio comum. A legislação brasileira impede que menores de 18 anos sejam encaminhados a estabelecimentos prisionais destinados a adultos.

São Paulo concentrava 5,2 mil adolescentes nessas condições em 2025, quase metade do total nacional. O Rio de Janeiro aparecia em segundo lugar, com 966. Considerada a população de cada unidade da Federação, as maiores taxas eram as do Acre, com 134,3 adolescentes por 100 mil habitantes, do Espírito Santo, com 119,4, e do Distrito Federal, com 102,1.

Meninos correspondiam a 93,4% dos adolescentes contabilizados, e 73,7% se declaravam negros, conforme o Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), citado pelo Fórum. Entre os atos infracionais mais frequentes entre jovens em medidas de meio fechado estavam roubo, com 29,1%, e tráfico de drogas, com 27,9%.

A redução no número de adolescentes internados pode refletir tanto uma diminuição de atos graves quanto mudanças na responsabilização e na aplicação das medidas, sem que os dados, por si só, determinem qual fator explica a queda. Em análise que acompanha o anuário de 2026, a consultora do Fórum Thais Carvalho afirmou que adolescentes e jovens são frequentemente vítimas de violência e que roubo e tráfico estão associados à obtenção de bens ou renda.

O debate sobre a maioridade penal se intensificou na quinta-feira (15), quando Lula declarou ser favorável à redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. “Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, é que [para] todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade”, afirmou em entrevista à TV Globo. O presidente acrescentou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em discussão não tratava desse tema.

A PEC, cuja votação no Senado prevista para quinta-feira foi adiada, trata da organização e das atribuições dos órgãos de segurança pública. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos. A iniciativa não significa que a mudança tenha sido aprovada: a redução depende de alteração constitucional e de votação no Congresso.

A legislação atual estabelece a maioridade penal aos 18 anos. Portanto, a proposta de reduzir o limite para 16 anos não está em vigor no Brasil, e adolescentes continuam sujeitos ao sistema socioeducativo, não ao sistema penal adulto. Especialistas citados no debate também questionam a ideia de estabelecer idades diferentes conforme a gravidade do crime: o advogado Daniel Gerber afirmou que a responsabilidade penal depende da consciência da ação e criticou a distinção entre delitos graves e menos graves.