Lula e Flávio defendem redução da maioridade penal para idades distintas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) propõe a mudança para todos os crimes a partir dos 16 anos e para casos graves a partir dos 14. Estimativas baseadas em dados do sistema socioeducativo indicam que as propostas alcançariam parcelas diferentes dos adolescentes e jovens que cumprem medidas no Brasil.

Dos 12,5 mil jovens em internação ou semiliberdade, cerca de 1,3 mil — 10% do total — se enquadrariam na proposta de Lula, conforme uma estimativa da Rede Feminina de Estudos de Violência, Justiça e Prisões da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pelos critérios defendidos por Flávio, seriam 7,2 mil, ou 57%. O cálculo usa dados do Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2025.

Os números são aproximados porque o levantamento não detalha as modalidades de roubo nem os tipos de tráfico atribuídos aos adolescentes. Esses dois atos representam, somados, mais da metade dos casos. A classificação importa porque o roubo não é automaticamente considerado crime hediondo, embora algumas modalidades — como as praticadas com arma de fogo ou com violência que cause lesão grave ou morte — estejam nessa categoria. O tráfico, por sua vez, é equiparado a hediondo pela Constituição, mas não recebe formalmente essa classificação.

Em uma estimativa mais abrangente, que inclui todos os casos de roubo e tráfico, a proposta de Lula poderia atingir 5,5 mil jovens com 16 anos ou mais. A de Flávio alcançaria 8,5 mil a partir dos 14 anos. Os dados do Sinase registram a idade dos jovens quando o relatório foi elaborado, não necessariamente quando cometeram o ato infracional.

A lei atual estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos. A partir dos 12, adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais e receber medidas socioeducativas, como prestação de serviços à comunidade, semiliberdade ou internação. A internação deve ocorrer em unidade exclusiva para adolescentes e pode durar até três anos. No caso do tráfico, a Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o ato, por si só, não obriga a aplicação de internação.

A redução da maioridade penal voltou ao debate na campanha eleitoral. Lula declarou apoio à mudança para crimes hediondos, enquanto Flávio incluiu em seu plano de governo a redução geral para 16 anos e a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 em crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato. A proposta de emenda à Constituição apresentada por Flávio em 2019 continua em tramitação no Senado.

Na Câmara, três propostas de emenda à Constituição sobre o tema avançaram para análise de uma comissão especial após a aprovação de um relatório na Comissão de Constituição e Justiça, em junho. A comissão aprovou requerimentos para realizar audiências públicas em setembro. Não há prazo definido para a votação do texto; para mudar a Constituição, uma proposta precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados e, depois, passar pelo Senado.

A constitucionalidade da redução é alvo de debate. O professor de Direito Penal e Criminologia da Universidade de São Paulo Maurício Stegemann afirmou que a medida contraria o marco constitucional e legal de proteção à infância e à adolescência. Carolina Grillo, coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, disse que reduzir a idade não basta para diminuir a criminalidade e defendeu o enfrentamento por meio de investigação e inteligência policial.

O número de adolescentes em regime fechado caiu de 24.510, em 2018, para 12.203, em 2025, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. No período, a taxa por 100 mil habitantes de 12 a 20 anos passou de 84,2 para 50,7. A queda não foi uniforme entre os estados, e o total nacional voltou a crescer nos dois últimos anos da série.