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Domingo, 22 de novembro de 2026

Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira por desobediência

A decisão atende a pedido da PGR e não muda a condenação de mais de oito anos de prisão; em outro despacho, o ministro autorizou regime aberto em Petrópolis.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Pasta de processo e tornozeleira eletrônica sobre uma mesa em ambiente judicial. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Pasta de processo e tornozeleira eletrônica sobre uma mesa em ambiente judicial.
Resumo em 30 segundos

Alexandre de Moraes arquivou o inquérito que apurava possível desobediência de Daniel Silveira a medidas cautelares. A decisão atendeu a pedido da PGR, que considerou suficientes as sanções já aplicadas, incluindo multa e prisão preventiva. O arquivamento não altera a condenação do ex-deputado. Em decisão separada, Moraes autorizou o regime aberto em Petrópolis, com condições e monitoramento eletrônico.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou na segunda-feira (16) o inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por desobediência a uma decisão judicial. A investigação foi aberta após o descumprimento de medidas cautelares impostas a ele, e o arquivamento não altera a pena criminal à qual foi condenado em 2022.

A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o órgão, as sanções já aplicadas para garantir o cumprimento das determinações judiciais tornam desnecessária a continuidade da investigação criminal. Entre elas estão uma multa processual superior a R$ 4 milhões e a prisão preventiva.

Na manifestação, a PGR afirmou que as violações repetidas das cautelares foram enfrentadas com medidas mais severas, “incluindo multa processual superior a quatro milhões de reais e, por último, a prisão preventiva”. Moraes arquivou o inquérito em decisão individual, sem modificar a condenação de Silveira a mais de oito anos de prisão por divulgar ameaças contra integrantes do STF.

O caso trata de uma investigação por possível crime de desobediência, e não da execução da pena. Medidas cautelares são determinações judiciais que podem restringir a liberdade ou impor obrigações para assegurar o andamento de um processo. O descumprimento pode levar a providências mais rigorosas, como ocorreu com Silveira; no caso, a PGR considerou que as sanções aplicadas já haviam respondido às violações investigadas.

Também na segunda-feira, em decisão separada sobre a execução penal, Moraes negou pedidos da defesa para retirar temporariamente a tornozeleira eletrônica e de um podcast esportivo para gravar e divulgar uma entrevista com o ex-deputado. Foi mantida ainda a proibição de uso de redes sociais.

O ministro autorizou, por outro lado, que Silveira passe a cumprir o regime aberto em Petrópolis, no Rio de Janeiro. A mudança de endereço não elimina as condições impostas: de segunda a sexta-feira, ele deve permanecer em casa das 19h às 6h; aos fins de semana, precisa ficar na residência durante todo o período.

Silveira também terá cinco dias para comprovar que exerce atualmente uma atividade profissional lícita, requisito para a manutenção do regime aberto. A 2ª Vara Criminal de Petrópolis e a Secretaria de Estado da Polícia Penal do Rio de Janeiro deverão viabilizar o monitoramento eletrônico e continuar enviando relatórios semanais ao Supremo.

Fontes: Estadão

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