Mendonça Filho defende endurecimento penal para evitar ‘bukelização’
Relator da PEC da Segurança Pública afirma que regras mais rígidas para líderes de facções devem preservar direitos e garantias individuais.
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Em evento na Faculdade de Direito da USP, o deputado Mendonça Filho defendeu regras penais mais rigorosas para lideranças de facções. Relator da PEC da Segurança Pública, ele disse que a proposta busca conter esses grupos sem abandonar garantias constitucionais. Críticos apontam falta de critérios objetivos para classificar quem é líder.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), defendeu nesta quinta-feira (19), em São Paulo, regras penais mais rigorosas para lideranças de facções criminosas. Ele afirmou que, sem medidas capazes de conter esses grupos dentro das garantias constitucionais, o Brasil pode caminhar para uma “bukelização”.
A expressão remete ao modelo de segurança adotado pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O país declarou estado de exceção e realizou prisões em massa sem mandado judicial, além de suspender garantias individuais e construir megaprisões para integrantes de gangues. A política é associada à queda dos homicídios e à popularidade do governo, mas organizações de direitos humanos criticam violações ao devido processo legal.
Mendonça Filho fez a declaração na conferência “Depois da PEC 18/2025: a nova arquitetura da segurança pública no Brasil”, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo de São Francisco. O encontro foi promovido pela Escola de Segurança Multidimensional do Instituto de Relações Internacionais da universidade e reuniu também especialistas e representantes da área de segurança.
Segundo o relator, o texto aprovado pelo Congresso procura equilibrar o endurecimento penal e a preservação de direitos individuais. Ele disse que a população pode defender medidas ainda mais radicais se o Estado não responder ao avanço das facções. “A proposta, que muitas vezes pode ser entendida como muito dura, é suficientemente dura, desde que seja efetiva e preserve os direitos e garantias individuais. Do contrário, a alternativa será ainda mais radical”, afirmou.
A PEC prevê um regime mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para determinadas lideranças, limitações à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco, sem indenização, de bens ligados à atividade criminosa.
O texto original elaborado pelo governo federal não incluía o endurecimento do regime para chefes de facções. Ao assumir a relatoria na comissão especial da Câmara, Mendonça Filho apresentou um substitutivo com mudanças que, segundo a matéria, incorporaram demandas da oposição, de governadores e de parlamentares ligados à área de segurança.
O deputado defendeu que a lei estabeleça diferenças na progressão de regime conforme o crime e a posição do condenado. “Você não pode imaginar que um ladrão de automóvel tenha o mesmo direito de progressão do líder de facção, do feminicida ou de um assassino de criança”, disse. Ele afirmou que a análise deve considerar a periculosidade e o poder de mando de cada preso.
A proposta também inclui as regras na Constituição, em vez de deixá-las apenas em uma lei comum. Mendonça Filho justificou a escolha pelo risco de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar dispositivos legais, como ocorreu com trechos da Lei dos Crimes Hediondos.
Críticos da PEC dizem que o texto não define critérios objetivos para identificar lideranças e deixa a classificação para uma regulamentação posterior. Eles temem que integrantes de baixo escalão sejam enquadrados como chefes, prejudicando a individualização da pena e abrindo espaço para recursos e anulações. O relator afirma que a regulamentação permitirá avaliar cada caso.
Para entender
- Bukelização
- Termo usado para descrever a adoção, em outros países, de medidas de segurança associadas ao presidente salvadorenho Nayib Bukele. O modelo de El Salvador incluiu estado de exceção, prisões em massa e suspensão de garantias individuais, e é criticado por organizações de direitos humanos.