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Domingo, 22 de novembro de 2026

Mais de 305 mil empresas têm entrada no Simples negada por dívidas

Empresas que quitaram ou parcelaram os débitos até 30 de outubro poderão consultar a aceitação do Simples Nacional 2027 a partir de 16 de novembro.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Empresária confere documentos fiscais e usa um laptop em seu escritório. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Empresária confere documentos fiscais e usa um laptop em seu escritório.
Resumo em 30 segundos

Até 29 de outubro, a Receita Federal havia negado 357,8 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional para 2027, dos quais 305,8 mil por dívidas. Empresas que regularizaram as pendências até 30 de outubro poderão verificar o resultado em 16 de novembro. Também é possível contestar a negativa, mas a adesão depende de decisão favorável.

Mais de 305 mil empresas tiveram negados pedidos para entrar no Simples Nacional em 2027 por dívidas com a União, estados ou municípios, segundo dados da Receita Federal até 29 de outubro. Empresas que quitaram ou parcelaram os débitos até 30 de outubro ainda podem ter a solicitação aceita, assim como aquelas que contestaram o indeferimento e obtiverem decisão favorável.

A confirmação para quem regularizou as pendências dentro do prazo poderá ser consultada na segunda-feira, 16 de novembro, no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A Receita informou que o termo de indeferimento não é substituído: ele registra a situação da empresa na data em que foi emitido.

Mesmo que o documento continue indicando a negativa, o pedido será aceito se todas as pendências tiverem sido resolvidas até 30 de outubro. O sistema deve exibir a mensagem “solicitação aceita”. Para débitos estaduais ou municipais, a atualização depende também do envio dos dados pelos governos responsáveis.

Até 29 de outubro, a Receita havia registrado 357,8 mil pedidos negados para 2027, dos quais 305,8 mil por débitos. O total pode mudar porque o levantamento foi feito antes do fim do prazo de regularização. O órgão ainda não informou quando divulgará o balanço definitivo.

Empresas cuja adesão foi negada pela Receita podem apresentar contestação em até 20 dias úteis a partir da emissão do termo, por meio de processo digital no e-CAC. Quando o impedimento é apontado por um estado ou município, o prazo é definido pelo órgão responsável. A contestação não assegura a entrada no regime: é necessário que a decisão seja favorável, e a Receita não estabeleceu prazo para concluir a análise. O resultado é comunicado no próprio processo.

Há uma diferença entre contestar o indeferimento e questionar a dívida que o provocou. Se a empresa discute a existência ou o valor do débito, o questionamento, por si só, não libera a adesão. A cobrança precisa estar suspensa para deixar de impedir a entrada no Simples.

O regime reúne tributos de micro e pequenas empresas em uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A legislação impede a adesão de empresas com débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou as Fazendas públicas federal, estaduais e municipais, quando a cobrança não está suspensa. O limite de faturamento anual para participação é de R$ 4,8 milhões.

Os pedidos para 2027 puderam ser feitos de 1º de setembro a 15 de outubro, e as adesões aprovadas passam a valer em 1º de janeiro. Quem não regularizou tudo até 30 de outubro e não reverter a negativa ficará fora do regime no próximo ano. A Receita informou que o pedido seguinte poderá ser apresentado em setembro de 2027, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028.

Para descobrir a origem da pendência, a empresa deve consultar o termo de indeferimento no Portal do Simples ou no e-CAC. O documento identifica o órgão que apontou o débito, que também é responsável pela regularização. Débitos federais podem ser verificados no e-CAC; se já estiverem inscritos em dívida ativa, a negociação é feita pela plataforma Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Pendências de ICMS e ISS devem ser tratadas com os estados e municípios.

A Receita permite parcelar débitos do Simples em até 60 prestações, com valor mínimo de R$ 300. O acordo só começa a valer após o pagamento da primeira parcela no vencimento. Dívidas inscritas em dívida ativa são negociadas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; débitos de ICMS e ISS, com os governos estaduais ou municipais.

Sem a adesão, a empresa terá de recolher impostos por outro regime, como o Lucro Presumido ou, em situações específicas, o Lucro Real. A carga e o efeito financeiro variam conforme a atividade e o enquadramento do negócio, por isso a mudança pode ter impactos diferentes entre empresas. Pendências que dependem de pagamento ou parcelamento podem ser resolvidas em poucos dias; problemas cadastrais ou declarações não entregues podem exigir algumas semanas, segundo o advogado tributarista Alex Costa.

A exclusão do Simples também ocorre em meio à transição da reforma tributária. Em 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, substituirá PIS e Cofins. As empresas do regime poderão manter IBS e CBS na guia única ou recolhê-los pelo regime regular, separadamente; nessa opção, os demais tributos continuam no DAS, com redução correspondente aos valores dos novos impostos. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, substituirá gradualmente ICMS e ISS nos próximos anos.

Fontes: O Globo

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