Lula torna automático benefício a mulheres afastadas por violência doméstica
Lula assinou nesta quinta-feira parecer que torna automático o pagamento de benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.
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Lula assinou parecer que torna automático o benefício de até seis meses para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, desde que haja medida protetiva determinada pela Justiça. O INSS verificará se a beneficiária é segurada. O período contará para a aposentadoria, e o governo poderá cobrar os valores do agressor judicialmente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (1º) parecer que determina o pagamento automático de benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica e familiar. O auxílio poderá ser mantido por até seis meses e será concedido quando houver decisão judicial de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha.
Elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o documento transforma em orientação administrativa obrigatória para o governo federal uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em junho. A medida dispensa nova perícia ou análise do direito: caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) verificar apenas se a mulher é segurada.
Para trabalhadoras com carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS assume a partir do 16º dia. Para mulheres sem vínculo de emprego, o benefício será pago desde o primeiro dia, com recursos da assistência social, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme explicou Lula em ato no Palácio do Planalto.
Não haverá período de carência nem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido. O tempo de afastamento também contará como contribuição para a aposentadoria.
O governo informou que o INSS poderá cobrar os valores do agressor por meio de ação regressiva. A ação judicial será apresentada pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa autarquias e fundações federais. A garantia de remuneração durante o afastamento já havia sido reconhecida pelo STF, mas a decisão valia para o Judiciário; o parecer estende a orientação à administração pública federal.
Quem é quem
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Autarquia federal responsável pela gestão de benefícios previdenciários e assistenciais. No caso, realizará o pagamento previsto para mulheres afastadas por violência doméstica e poderá cobrar os valores do agressor por meio de ação regressiva.
- Advocacia-Geral da União (AGU)
- Instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e presta consultoria jurídica ao Poder Executivo federal. Elaborou o parecer que estabelece a orientação administrativa sobre o pagamento do benefício.
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Corte máxima do Poder Judiciário brasileiro, responsável por julgar questões constitucionais. Em junho, decidiu sobre a manutenção da remuneração de mulheres afastadas do trabalho por determinação judicial relacionada à violência doméstica.
