Lula defende reduzir maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos
A proposta ainda não foi aprovada nem está valendo: uma PEC sobre o tema segue em análise no Congresso e não tem prazo para votação.
Resumo em 30 segundos
Lula defendeu reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, mudando sua posição anterior. A PEC em análise na Câmara prevê a redução também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto ainda precisa passar por votações na Câmara e no Senado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu na quinta-feira (15) reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos. A declaração, feita durante uma sabatina na TV Globo, mudou a posição que Lula havia manifestado anteriormente e ocorre enquanto a proposta é discutida no Congresso e a campanha presidencial chega ao segundo turno.
A maioridade penal é a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulta. Pela Constituição brasileira, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica para adolescentes. Para alterar esse limite, é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa passar por votações qualificadas na Câmara e no Senado; a defesa de Lula, por si só, não muda a regra nem faz a redução entrar em vigor.
Lula disse considerar preferível uma proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que restringe a redução aos crimes hediondos, em vez de uma emenda mais abrangente do senador Rogério Marinho (PL-RN). A sugestão de Marinho previa baixar a idade para 14 anos e incluir outros delitos, como tráfico de drogas, que não é classificado como crime hediondo na legislação atual.
A mudança de posição tem repercussão política porque Lula havia se manifestado contra a redução. Em 2015, ao criticar uma proposta semelhante, ele questionou se o Estado havia cumprido suas obrigações com jovens de 16 e 17 anos e defendeu que eles precisavam de oportunidades. A proposta daquele período acabou arquivada no Senado.
A discussão também mobiliza os candidatos à Presidência. Flávio Bolsonaro (PL), adversário de Lula no segundo turno, ironizou a nova posição do presidente e deve explorar o tema em debates e nas redes sociais. Aliados de Flávio pretendem questionar por que a proposta não avançou durante governos petistas e passou a ser defendida por Lula na reta final da disputa.
O candidato do PL propõe reduzir a maioridade para 16 anos em qualquer crime e para 14 anos em casos que classifica como graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato. Lula, por sua vez, apoiou a redução apenas para crimes hediondos. As duas posições, portanto, não têm o mesmo alcance.
No Congresso, uma PEC específica avançou em junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o relatório sobre o tema. A proposta está em análise em uma comissão especial e prevê reduzir a maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também altera a regra constitucional que hoje estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos.
A bancada do PT foi contrária à proposta na CCJ. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) classificou a alteração como inadmissível e sustentou que ela restringiria uma garantia fundamental e afrontaria uma cláusula pétrea da Constituição. O Ministério dos Direitos Humanos também considerou a medida inconstitucional. Essa avaliação é contestada no debate sobre a proposta: a análise de sua compatibilidade com a Constituição não é consensual.
Em fevereiro, a bancada petista já havia se oposto à ideia de submeter a redução a um plebiscito. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), chamou a discussão de irresponsabilidade histórica e populismo. Após a fala de Lula, Uczai e Patrus não comentaram publicamente a mudança, enquanto outros integrantes do partido defenderam que a posição fosse debatida internamente.
Alberto Cantalice, diretor da Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, afirmou que há divergência dentro do partido. Segundo ele, a posição de Lula pode ampliar a discussão, mas a proposta não é consensual. Já a União Nacional dos Estudantes (UNE) reafirmou ser contra qualquer redução da maioridade penal e disse que a medida não resolve a violência.
A PEC ainda não foi aprovada pelo Congresso e não está valendo. Depois da comissão especial, o texto precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara e obter três quintos dos votos dos deputados em cada votação. Se passar, também terá de ser analisado pelo Senado. Não há prazo definido para a conclusão dessa tramitação.
