Justiça do Trabalho extingue ação contra Jessicão por assédio eleitoral
O MPT no Paraná recorrerá; o juiz entendeu que a Justiça comum deve avaliar o pedido de retirada da publicação e de indenização de R$ 1 milhão.
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A Justiça do Trabalho no Paraná extinguiu a ação civil pública contra a vereadora de Londrina Jessicão por assédio eleitoral, por considerar que o caso cabe à Justiça comum. O MPT, que recebeu mais de cem denúncias sobre a publicação em que ela incentivou demissões de petistas, informou que recorrerá. A decisão não avaliou se a mensagem é lícita.
O juiz Daniel Pereira, da Justiça do Trabalho no Paraná, extinguiu nesta sexta-feira (6) a ação civil pública contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, por assédio eleitoral. O Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado informou nesta segunda-feira (9) que recorrerá da decisão, que apontou a Justiça comum como responsável por analisar o caso.
A ação foi apresentada após o MPT receber mais de cem denúncias sobre uma publicação de Jessicão nas redes sociais, feita depois do segundo turno da eleição presidencial. Nela, a vereadora incentivou a demissão de trabalhadores que teriam votado no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Você tem uma empregada que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro. A porcaria do voto dele prejudica o seu negócio”, escreveu em seu perfil no X, antigo Twitter.
O MPT pediu que a publicação fosse retirada do ar e que a vereadora pagasse R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Para o órgão, a mensagem poderia encorajar empregadores a praticar assédio eleitoral e discriminação por convicção política. A ação também sustentou que o conteúdo ultrapassou os limites da liberdade de manifestação ao defender práticas discriminatórias no trabalho.
Na decisão, Pereira afirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a ação porque Jessicão não é empregadora, tomadora de serviços ou intermediadora de mão de obra dos trabalhadores potencialmente afetados. Segundo o magistrado, não basta que uma conduta possa produzir efeitos no mercado de trabalho: é necessário haver um vínculo jurídico relacionado ao trabalho que justifique a atuação desse ramo do Judiciário.
O juiz ressaltou que a extinção da ação não significa que a publicação seja lícita nem que a vereadora esteja imune a responsabilização. A decisão, afirmou, apenas determina que o pedido para restringir judicialmente o discurso de uma agente política seja examinado pelo juízo competente. A Justiça comum poderá, portanto, avaliar o mérito da solicitação caso a ação seja apresentada ou encaminhada para análise nessa esfera.
Jessicão afirmou que suas declarações foram feitas no contexto do livre debate político e democrático. Eleita deputada estadual em 4 de outubro com a segunda maior votação para a Assembleia Legislativa do Paraná, ela é conhecida por defender pautas bolsonaristas. O MPT ainda não apresentou publicamente os argumentos do recurso.