INSS permite reanálise de pedidos negados pelo Atestmed
O segurado terá até dez dias para pedir nova avaliação médica e poderá recorrer ao conselho em até 30 dias; duas negativas levam à perícia presencial.
Resumo em 30 segundos
Desde 6 de novembro, quem tiver um pedido de auxílio por incapacidade temporária negado pelo Atestmed por falta de documentos médicos pode solicitar uma reanálise, feita por outro médico. A etapa não substitui o recurso administrativo, que pode ser apresentado em até 30 dias. Após duas negativas, o segurado pode ser encaminhado à perícia presencial.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou, desde 6 de novembro, as regras para pedidos de auxílio por incapacidade temporária — antigo auxílio-doença — feitos pelo Atestmed. O sistema permite que o benefício seja analisado a distância, com documentos médicos, sem perícia presencial inicial; entre as mudanças, está a possibilidade de pedir uma reanálise após uma negativa e o encaminhamento mais rápido para avaliação presencial.
Quem tiver o pedido negado por falta de documentos que comprovem a incapacidade para o trabalho poderá solicitar uma segunda análise em até dez dias. O segurado pode apresentar novos exames, receitas ou laudos e reenviar arquivos que já havia anexado, caso tenham sido digitalizados com falhas ou considerados insuficientes.
A reanálise será feita por um médico diferente daquele que avaliou o pedido inicial. O INSS prevê concluir essa etapa em até uma semana, com prazo máximo de dez dias para dar resposta. A medida funciona como uma oportunidade para corrigir ou complementar a documentação antes de o segurado recorrer ou fazer um novo pedido.
Se a segunda avaliação mantiver a negativa, o segurado poderá apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em até 30 dias. Também é possível recorrer diretamente ao conselho após a primeira decisão, sem pedir reanálise. A nova etapa não substitui nem reduz o prazo para recurso.
Outra mudança diminui de três para duas as negativas necessárias para que o segurado seja encaminhado à perícia médica presencial. Antes, a avaliação só era liberada após três indeferimentos pelo Atestmed. O médico também pode determinar a realização de perícia quando considerar que o caso exige exame presencial; a orientação será informada pelo sistema.
As novas regras foram estabelecidas pela Portaria 54 do INSS e do Ministério da Previdência Social. A reanálise se aplica a recusas relacionadas à falta de elementos médicos que comprovem a incapacidade. Se a negativa ocorrer por uma questão administrativa — como ausência do tempo mínimo de contribuição, chamado período de carência, ou perda da qualidade de segurado —, o caminho é recorrer ao CRPS ou apresentar um novo pedido após 30 dias.
Criado durante a pandemia de Covid-19, o Atestmed permite solicitar o benefício pelo aplicativo ou site Meu INSS, usando a senha da conta Gov.br. O segurado envia um atestado, laudo ou relatório médico para análise documental. O sistema não é uma perícia online com exame por chamada de vídeo: a avaliação inicial é feita a partir dos documentos apresentados, e o INSS pode encaminhar o caso para exame presencial.
Para a documentação ser analisada, o atestado ou relatório deve estar legível e sem rasuras, além de apresentar a assinatura e o carimbo do profissional responsável, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), no Conselho Regional de Odontologia (CRO) ou no Registro do Ministério da Saúde (RMS). A assinatura pode ser eletrônica. O documento também deve informar a doença ou a Classificação Internacional de Doenças (CID).
O segurado pode reforçar o pedido com exames e relatórios que expliquem a doença, as limitações para trabalhar e o período de afastamento recomendado. Esses documentos ajudam a demonstrar como a condição afeta o trabalho; a análise não depende apenas do nome da doença, mas das informações médicas apresentadas sobre a incapacidade.
Segundo a advogada Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo e conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, a possibilidade de corrigir a documentação pode evitar que o segurado precise iniciar outro requerimento ou recorrer à Justiça. Ela afirmou que a reanálise era uma reivindicação da OAB.
A mudança não altera a orientação para quem está empregado e tem data de perícia posterior ao fim do período de repouso indicado pelo médico: a pessoa pode voltar ao trabalho no dia seguinte ao término previsto. Se o INSS tiver marcado uma perícia, porém, o segurado ainda deverá comparecer na data indicada.