Ibama deixa prescrever R$ 1,65 bilhão em multas ambientais
O valor perdido entre 2020 e 2024 superou o arrecadado no período, aponta estudo da Transparência Internacional–Brasil sobre prescrição de multas ambientais.
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O Ibama deixou prescrever R$ 1,65 bilhão em multas ambientais entre 2020 e 2024, mais do que arrecadou no período. Estudo da Transparência Internacional–Brasil aponta falta de servidores, lentidão na análise de processos e dificuldades na cobrança. O levantamento também identifica falhas de transparência e monitoramento nos órgãos ambientais.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deixou prescrever R$ 1,65 bilhão em multas ambientais entre 2020 e 2024, montante superior aos R$ 1,45 bilhão arrecadados pelo órgão no período. Os dados são de estudo divulgado nesta quinta-feira pela Transparência Internacional–Brasil, que aponta problemas em diferentes etapas da responsabilização por infrações ambientais no país.
A prescrição ocorre quando o prazo legal para cobrar ou punir uma infração termina sem que o processo tenha sido concluído. Além de reduzir a arrecadação, o atraso pode impedir que a sanção seja aplicada. O levantamento associa esse risco a equipes insuficientes, dificuldades para analisar processos e lentidão na cobrança de multas.
Segundo a organização, uma sanção ambiental depende de três etapas: identificar a infração, fazer com que o responsável perceba que poderá ser punido e aplicar uma penalidade capaz de desestimular novas irregularidades. O estudo avalia que há falhas nas três frentes e aponta limitações de fiscalização, gestão, transparência e monitoramento.
A falta de pessoal aparece entre os principais obstáculos. Em 2024, o Ibama contava com 52,6% dos cargos efetivos previstos em lei. A situação é especialmente restrita nas equipes que analisam e julgam autos de infração, documentos que formalizam a penalidade administrativa aplicada pelo órgão.
De acordo com dados da Controladoria-Geral da União citados no estudo, o grupo de servidores dedicado à análise e ao julgamento caiu de 233 pessoas, em outubro de 2024, para 113, em maio de 2026. Apenas 28 trabalhavam exclusivamente nessa função. Embora o estoque total de processos tenha permanecido em cerca de 124 mil, o volume nas etapas de instrução e julgamento cresceu 43,9%.
Em 2024, o Ibama lavrou 15.955 autos de infração e julgou 3.460, pouco mais de dois em cada dez. A organização também relata falta de capacitação: 61% das autoridades julgadoras do órgão disseram à CGU que nunca haviam recebido treinamento específico. Entrevistas com servidores estaduais apontaram dificuldades semelhantes, como equipes reduzidas e demora na tramitação.
A aplicação da multa não garante que o valor será pago. Quando não há pagamento espontâneo, a cobrança pode seguir pela via judicial, processo que o estudo descreve como lento e caro. A entidade afirma que alguns infratores conseguem evitar a punição ao proteger sócios ou grupos econômicos responsáveis pela infração.
O relatório também identifica falhas de transparência e de acompanhamento. Dos 29 órgãos ambientais consultados pela organização com base na Lei de Acesso à Informação, 16 responderam, mas de forma parcial; metade dos que responderam não tinha ao menos um dos dados solicitados. Os pesquisadores afirmam ainda que quase nenhum órgão verifica ativamente o cumprimento de embargos e apreensões.
A responsabilização ambiental é compartilhada por órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que inclui o Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e entidades estaduais e municipais. O estudo diz que os sistemas de informação desses diferentes níveis não são integrados e que o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente, previsto em lei desde 1981, ainda não foi efetivamente implementado.
Olivia Ainbinder, coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional–Brasil, afirmou que processos íntegros e transparentes ajudam a garantir consequências para as infrações. “Quando há espaço excessivo para decisões discricionárias, fragilidades na fiscalização ou falhas na aplicação e na execução das sanções, criam-se oportunidades para favorecimentos, interferências indevidas e impunidade”, disse.
O estudo cita iniciativas que podem ser ampliadas, como notificações eletrônicas de autuados no Pará, curso específico para julgadores em Goiás e câmaras recursais especializadas em Santa Catarina. Também recomenda que órgãos de controle acompanhem indicadores como o tempo de tramitação, a confirmação dos autos e a arrecadação das multas. Ainbinder defendeu que o fortalecimento da fiscalização se converta em responsabilização efetiva no próximo ciclo de governo.
