Governo mantém R$ 8,29 bilhões em emendas de 2026 sem empenho
Do total de R$ 49,9 bilhões previstos, R$ 28,25 bilhões já foram pagos; Planalto ainda pode desembolsar até R$ 21,65 bilhões até o fim do ano.
Resumo em 30 segundos
O governo federal ainda tem R$ 8,29 bilhões em emendas parlamentares de 2026 autorizadas, mas não empenhadas. No total, R$ 28,25 bilhões foram pagos, e o Executivo pode desembolsar até R$ 21,65 bilhões até o fim do ano. O tema envolve a articulação política e a disputa sobre a obrigatoriedade das emendas.
O governo federal ainda tem R$ 8,29 bilhões em emendas parlamentares do Orçamento de 2026 que foram autorizadas, mas não empenhadas, isto é, ainda não reservadas para despesas. Até agora, dos R$ 49,9 bilhões previstos para esse tipo de recurso, R$ 41,61 bilhões foram empenhados e R$ 28,25 bilhões foram pagos. O Executivo pode desembolsar até R$ 21,65 bilhões até o fim do ano, somando valores pendentes de empenho e pagamentos ainda não realizados.
As emendas são recursos do Orçamento indicados por deputados e senadores para financiar ações e projetos, em geral executados por órgãos federais, estados e municípios. Empenhar uma despesa significa reservar recursos para pagá-la; o pagamento ocorre em etapa posterior, após o cumprimento das condições previstas. Além dos valores de 2026, há R$ 25,09 bilhões em restos a pagar, compromissos de anos anteriores que foram empenhados, mas ainda não quitados.
O governo avalia que a liberação de emendas pode contribuir para formar apoio no Congresso a propostas prioritárias, embora integrantes da articulação política afirmem que a execução desses recursos já não funciona como antes. Com o aumento das emendas impositivas — cuja execução orçamentária e financeira é obrigatória —, o Executivo tem menos margem para decidir quais indicações parlamentares serão atendidas. Congressistas, por sua vez, consideram que a liberação de verbas continua ajudando na aprovação de pautas do governo.
O Palácio do Planalto pretende concentrar os esforços legislativos até o fim do ano em um conjunto limitado de propostas. Entre elas estão um projeto de lei complementar de ajuste fiscal de R$ 60 bilhões, uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e projetos sobre uma nova fase do Desenrola Brasil e a regulação concorrencial de grandes empresas de tecnologia. A proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 também está na pauta.
A articulação do governo busca avançar com os projetos diante da atual composição do Congresso. A possibilidade de mudanças na correlação de forças a partir de 2027 é considerada na estratégia política do Planalto. A discussão sobre emendas, porém, envolve também o orçamento do ano seguinte e a disputa entre Executivo e Legislativo sobre quem decide a destinação e o ritmo de execução dos recursos públicos.
Os pagamentos deste ano se concentraram antes do período de restrições eleitorais. Em maio, foram desembolsados R$ 15,17 bilhões em emendas; em junho, R$ 8,22 bilhões. Incluindo restos a pagar de exercícios anteriores, os pagamentos acumulados em 2026 chegaram a R$ 38,56 bilhões. A articulação do governo considera que a execução foi satisfatória e prevê cerca de R$ 1,5 bilhão em pagamentos nas semanas seguintes.
O Orçamento de 2026 estabeleceu um calendário para executar 65% das emendas destinadas a transferências de recursos para saúde e assistência social e das chamadas emendas Pix. Essas transferências especiais permitem o envio de recursos da União a estados e municípios sem a vinculação a um convênio específico, embora devam seguir as regras de aplicação e prestação de contas. O calendário foi negociado após reclamações de parlamentares sobre a execução de 2025 e em meio à preocupação com o cumprimento das regras eleitorais.
A aplicação das emendas passou por mudanças após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade, que exigem maior clareza sobre a origem e o destino dos recursos. Em 2025, a adaptação às novas exigências contribuiu para atrasos e insatisfação no Congresso; até 15 de dezembro daquele ano, pouco mais da metade do montante reservado para emendas havia sido pago. Parlamentares avaliam que a execução melhorou em 2026.
O governo não pretende propor a manutenção do calendário de pagamentos, que considera associado às necessidades do ano eleitoral. Parlamentares, por outro lado, indicam que defenderão a continuidade do mecanismo. Ainda não está definido em que espaço será discutida uma eventual revisão da obrigatoriedade das emendas.
O ministro do STF Gilmar Mendes defendeu que o tema seja debatido para reduzir os conflitos entre os Poderes e a necessidade de a Corte atuar como árbitro. “Esse é um tema que vai ter que ser discutido no futuro. Nós vamos ter que encontrar alguma solução para isso”, afirmou na sexta-feira (13). Apesar do interesse manifestado por integrantes do Executivo e do Judiciário em reabrir a discussão, o Congresso não deve abrir mão das emendas impositivas.
Para entender
- Emendas impositivas
- São emendas parlamentares cuja execução orçamentária e financeira pelo Poder Executivo é obrigatória, conforme as regras aplicáveis. Essa obrigação reduz a margem do governo para escolher se libera os recursos indicados por deputados e senadores.
- Emendas Pix
- Nome popular das transferências especiais da União a estados e municípios, previstas por emendas parlamentares. Elas não dependem de convênio específico, mas devem respeitar regras de aplicação dos recursos e de prestação de contas.