Governo envia avisos a MEIs sobre perdão de dívidas tributárias

O governo federal começou a enviar nesta segunda-feira (26) avisos a microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas tributárias previsto no Prospera MEI. As notificações chegam pelo canal oficial do governo no WhatsApp e pelo aplicativo Gov.br, e a orientação é verificar se a mensagem é legítima antes de tomar qualquer providência.

A iniciativa foi sancionada na semana passada e deve beneficiar cerca de quatro milhões de empreendedores, segundo a estimativa do governo. O total dos débitos abrangidos é calculado em aproximadamente R$ 15 bilhões. O perdão será aplicado automaticamente em 1º de janeiro de 2027, sem que o MEI precise fazer um pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O programa alcança dívidas tributárias federais, entre elas contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também inclui débitos que já foram parcelados e aqueles que ainda não estão inscritos na Dívida Ativa da União. A ampliação para dívidas fora da Dívida Ativa foi incorporada durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

Para conservar o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante o período indicado pela lei. A orientação do governo é quitar as contribuições de janeiro a julho de 2027. O beneficiário também terá de desistir de ações judiciais contra a União que contestem os débitos incluídos na medida.

O DAS reúne os tributos mensais devidos pelo MEI. A exigência de manter os pagamentos em dia é uma condição para o perdão, não uma cobrança antecipada da dívida abrangida. O programa não prevê devolver valores que tenham sido pagos antes da concessão do benefício.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte afirma que as mensagens têm caráter informativo: devem explicar a medida, evitar pagamentos indevidos de dívidas perdoadas e ajudar a prevenir fraudes. O aviso não elimina a necessidade de conferir a situação do CNPJ nem regulariza automaticamente obrigações que não fazem parte do programa.

Entre as pendências que podem continuar em aberto estão declarações anuais atrasadas, problemas cadastrais, débitos estaduais ou municipais e dívidas privadas com bancos ou outros credores. Por isso, o perdão tributário não deve ser entendido como uma quitação geral de todas as obrigações do negócio. O MEI deve verificar cada pendência separadamente e desconfiar de mensagens que peçam pagamento para liberar o benefício.

O Prospera MEI também muda regras da categoria. O limite anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O aumento permite que o empreendedor fature mais sem deixar de ser MEI apenas por ultrapassar o teto anterior, embora continuem valendo as regras sobre atividades permitidas e participação em outras empresas.

A lei também amplia de um para dois o número de empregados registrados que um MEI pode contratar. Os funcionários devem receber ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria profissional, conforme o caso. A norma ainda permite contratar temporariamente um trabalhador para substituir um empregado afastado, nas condições previstas na legislação.

As mudanças fazem parte de um pacote anunciado para apoiar pequenos negócios, mas o perdão tributário não abrange dívidas bancárias. O governo também prevê uma iniciativa de renegociação de débitos privados de MEIs no âmbito do Desenrola Brasil. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, essas dívidas somam cerca de R$ 6 bilhões, e a proposta é que o governo compre os créditos das instituições financeiras com descontos de pelo menos 90%.

Outra proposta anunciada, o Pix MEI, prevê repasses de até R$ 5.000 para investimentos nos negócios. O anúncio, porém, não detalhou critérios de acesso nem calendário de pagamento. A lei também eleva de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil o valor máximo de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.