Gilmar Mendes valida acordo sobre folga dominical de mulheres
A decisão vale para uma norma coletiva de 2023 a 2025 e não declarou inconstitucional o artigo da CLT que prevê revezamento quinzenal.
Resumo em 30 segundos
Gilmar Mendes validou cláusula coletiva que previa repouso coincidente com um domingo a cada três semanas para mulheres do setor hoteleiro da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. A decisão se aplica a acordo válido entre 2023 e 2025 e não derruba a regra geral da CLT. O sindicato pretende negociar cláusula semelhante para o período atual.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou acordo coletivo que previa folga aos domingos para mulheres do setor hoteleiro da Baixada Santista e do Vale do Ribeira a cada três semanas, em vez do intervalo quinzenal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão, tomada em reclamação do sindicato da categoria, reverteu entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) sobre uma norma válida entre 2023 e 2025.
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira recorreu ao Supremo após o tribunal regional anular a cláusula coletiva sobre o repouso semanal remunerado. A entidade sustentou que a decisão contrariava o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046, que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não considerados absolutamente indisponíveis.
Gilmar Mendes afirmou que a cláusula não tratava de direito absolutamente indisponível e que, por isso, a norma coletiva poderia prevalecer sobre a regra geral. O ministro também citou decisões do STF segundo as quais a Constituição dá preferência ao descanso semanal aos domingos, mas não torna obrigatório que ele ocorra sempre nesse dia. A reclamação tramita sob o número Rcl 95060.
O artigo 386 da CLT estabelece que, quando há trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical das mulheres. A decisão de Gilmar Mendes, porém, não declarou esse artigo inconstitucional: reconheceu a validade da cláusula negociada para o período específico analisado.
A norma coletiva previa que o repouso coincidisse com um domingo a cada três semanas. Segundo o presidente do sindicato, Arthur Veloso, a regra assegurava a mesma quantidade de folgas para homens e mulheres, embora os domingos não fossem necessariamente incluídos com a mesma frequência prevista na CLT. “Não suprimimos a folga, só pedimos que não seja domingo. É a mesma quantidade de folgas para todo mundo, homens e mulheres”, afirmou.
Veloso disse que hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares concentram a demanda de trabalhadores entre sexta-feira e domingo. Na avaliação dele, a exigência de folga dominical quinzenal para mulheres dificultava a organização de escalas de plantão. O dirigente afirmou ainda que o setor emprega 54% de mulheres e 46% de homens e que a regra poderia levar empregadores a preferirem contratar homens; ele não detalhou qual contrapartida foi negociada com os trabalhadores.
O acordo atual não contém a mesma previsão, segundo o sindicato, em razão da decisão desfavorável do TRT-SP relativa ao período anterior. Com o resultado no Supremo, a entidade pretende negociar uma cláusula semelhante para o período vigente. Veloso afirmou que a discussão deverá ocorrer mesmo diante do fim da escala 6 x 1, na expectativa de que a regulamentação considere as características do setor hoteleiro.
A advogada trabalhista Fernanda Perregil afirmou que a regra da CLT foi criada em um contexto no qual as mulheres já trabalhavam fora de casa, mas continuavam a assumir parcela desigual das tarefas domésticas. Para ela, o descanso dominical mais frequente buscava permitir que compartilhassem o dia de folga com a família e participassem da convivência social.
Perregil também ponderou que normas criadas para proteger mulheres podem, em certos casos, restringir sua participação profissional ou reforçar a atribuição do trabalho doméstico a elas. A decisão, avaliou, valoriza a autonomia coletiva, mas reacende o debate sobre igualdade no trabalho e sobre o risco de flexibilizações terem efeitos desproporcionais para as trabalhadoras.
Para entender
- Tema 1046
- Tese do Supremo Tribunal Federal sobre acordos e convenções coletivas de trabalho. Ela reconhece a validade de negociações que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos considerados absolutamente indisponíveis.