Flávio Bolsonaro prioriza desregulamentação e corte de burocracia

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) incluiu entre as prioridades de seu programa de governo a chamada “Lei de Liberdade Econômica 2.0”, proposta para reduzir regras burocráticas e ampliar a desregulamentação. O plano foi apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prevê, entre outras medidas, estender aos municípios a simplificação de procedimentos para empresas.

A proposta parte da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, que estabeleceu princípios de intervenção mínima do Estado e simplificação administrativa. A legislação dispensou alvarás e licenças para atividades classificadas como de baixo risco e reduziu exigências para a abertura e o funcionamento de negócios.

O programa de Flávio defende rever regras criadas nos últimos quatro anos e eliminar exigências que a campanha considera desnecessárias. Também propõe ampliar a dispensa de licenças para atividades de baixo risco e levar medidas de simplificação aos governos municipais, apontados pela equipe como um nível em que ainda há barreiras para empresas.

A versão apresentada, porém, não especifica todas as normas que seriam alteradas nem detalha como as mudanças seriam implementadas. Entre as medidas anunciadas estão a aprovação automática de licenças ambientais quando o órgão responsável não responder dentro do prazo e a garantia de estabilidade regulatória de até 20 anos para investimentos de longo prazo.

A lei de 2019 também permitiu que micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional acessassem regimes especiais de comércio exterior, como o drawback, que suspende ou isenta tributos sobre insumos usados em produtos destinados à exportação. A norma ainda retirou mais de três mil regras consideradas obstáculos à atividade empresarial e autorizou o funcionamento de estabelecimentos em qualquer dia da semana, inclusive feriados, desde que respeitadas normas ambientais, condominiais e de vizinhança.

Outro efeito citado da legislação foi a redução do tempo para abrir uma empresa no Brasil: de quase quatro meses, em 2016, para 23 horas. A lei dispensou sociedades anônimas com patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar balanços em jornais e diários oficiais. Essa dispensa foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024.

A agenda econômica da campanha foi elaborada pelo Projeto Brasil, iniciativa do ex-ministro Adolfo Sachsida, com participação de cerca de 100 especialistas. O grupo preparou aproximadamente 200 propostas, que incluem projetos de lei, medidas provisórias e emendas à Constituição. Sachsida e Daniella Marques, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, coordenam a área econômica da campanha.

Uma das iniciativas é chamada de “Tesouraço da Burocracia” ou “revogaço regulatório”. O plano prevê eliminar normas consideradas obsoletas e simplificar procedimentos administrativos. A campanha pretende revogar cerca de mil atos infralegais nos primeiros 90 dias de um eventual governo, com parte das mudanças prevista para o primeiro dia de mandato.

A revisão poderia alcançar decretos, portarias, resoluções e instruções normativas. A equipe também propõe reavaliar comitês e grupos de trabalho em ministérios, criar uma plataforma de consulta à legislação e ampliar a digitalização de serviços públicos. Atos infralegais são regras administrativas editadas para detalhar ou executar leis; sua revisão, portanto, não substitui mudanças que dependam de aprovação do Congresso.