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Domingo, 22 de novembro de 2026

Fazenda mantém sob sigilo documentos da MP das bets

A pasta negou acesso via Lei de Acesso à Informação e não divulgou os cálculos da Receita que estimam perdas bilionárias para 2027 e 2028.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Interior vazio de uma casa de apostas, com telas apagadas e documentos sobre um balcão. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Interior vazio de uma casa de apostas, com telas apagadas e documentos sobre um balcão.
Resumo em 30 segundos

O Ministério da Fazenda manteve sob sigilo documentos preparatórios da MP que extinguiu as licenças das bets. A Receita estimou redução de receita de R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028, mas não detalhou a metodologia. Associações do setor questionam os cálculos, e o Congresso ainda precisa analisar a medida.

O Ministério da Fazenda manteve sob sigilo documentos usados na preparação da medida provisória (MP) que extinguiu as licenças de operação das bets no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, começou a produzir efeitos imediatamente, mas ainda depende de análise do Congresso Nacional para sua continuidade.

A Fazenda negou um pedido de acesso feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O ministério justificou a restrição dizendo que os documentos incluem manifestações de assessoramento jurídico elaboradas por integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), protegidos pelas prerrogativas da advocacia pública. A pasta também estendeu o sigilo a documentos técnicos que subsidiaram esses pareceres, mesmo quando não foram produzidos pela PGFN.

Na resposta oficial, a Fazenda argumentou que a MP tem caráter provisório por ainda precisar passar pelo Congresso, embora reconheça que o texto produz efeitos jurídicos desde sua publicação. A regra de sigilo aplicada representa uma mudança em relação a outro caso: em maio, o ministério havia liberado documentos preparatórios da chamada MP das blusinhas, que zerou o imposto federal sobre mercadorias importadas de até US$ 50. Questionada sobre a diferença, a pasta afirmou que a restrição a manifestações jurídicas é analisada caso a caso pela PGFN.

A documentação preparatória de uma medida provisória pode reunir notas técnicas, pareceres e levantamentos produzidos antes da publicação. Esses registros permitem acompanhar quais órgãos participaram da elaboração, os argumentos considerados e os prazos do processo. A Fazenda não liberou esse conjunto de documentos da MP das bets.

Uma nota técnica da Receita Federal, que integra o material preparatório e foi citada em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), estimou uma redução de receita de R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028. O documento foi produzido no mesmo dia em que Lula anunciou a medida. A Receita atribuiu a estimativa à queda de arrecadação com “destinações legais”, mas não detalhou a metodologia nem respondeu às perguntas sobre como chegou aos valores.

A projeção aparece em um contexto de receitas maiores com o setor nos anos anteriores. As casas de apostas pagaram R$ 9,9 bilhões em impostos em 2025, primeiro ano do mercado regulado, e R$ 11,1 bilhões entre janeiro e setembro de 2026, segundo balanços da Receita e dados do Ministério da Fazenda. Os valores incluem a tributação específica das bets e outros tributos federais, como PIS/Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 previa R$ 5,2 bilhões de arrecadação com as apostas, incluindo R$ 115,2 milhões de taxa de fiscalização. Já a tabela citada pela Receita registra, entre janeiro e setembro de 2026, R$ 3,72 bilhões em “destinações legais” e R$ 3,14 bilhões em impostos e contribuições. Em 29 de outubro, o órgão afirmou que as empresas continuariam pagando tributos não alterados pela MP até o encerramento de suas atividades no país. Pelo texto da medida, as licenças foram extintas em 26 de outubro.

As associações do setor questionaram a estimativa. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse desconhecer a metodologia e a memória de cálculo e afirmou que a preparação dos números teria buscado viabilizar a proibição. A entidade também declarou que apostadores ficaram expostos ao mercado ilegal após a medida.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que a Receita não explicou as premissas da projeção e pediu acesso aos cálculos e aos ajustes previstos no orçamento. Para o instituto, a estimativa de R$ 5,15 bilhões teria impacto relevante na folga projetada pelo governo para cumprir a meta fiscal de 2027.

A MP foi anunciada a nove dias do primeiro turno das eleições e se tornou uma bandeira da campanha de Lula à reeleição. O presidente associou as apostas ao endividamento das famílias e a problemas de saúde pública. A medida veio depois de o governo ter regulamentado o funcionamento das empresas em 2023, com início da operação das casas autorizadas em janeiro de 2025.

A proibição também recebeu críticas dentro do governo por seus possíveis efeitos sobre a arrecadação e pelo risco de expansão de operadores ilegais. A extinção das licenças impede a operação regular das empresas atingidas, enquanto o Congresso precisa analisar a MP para decidir se seus efeitos serão mantidos. A ação que tramita no STF também trata de questões relacionadas à medida e à estimativa de impacto fiscal.

Para entender

Medida provisória
É um instrumento com força de lei adotado pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Produz efeitos desde a publicação, mas precisa ser analisado pelo Congresso Nacional, que pode aprová-lo, alterá-lo ou rejeitá-lo.

Fontes: Estadão

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