Lei de Acesso à Informação completa 15 anos sob debate sobre sigilo
De 2023 a novembro de 2026, 44,3% das negativas no núcleo central do governo federal citaram sigilo, ante 34,3% no período anterior.
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A Lei de Acesso à Informação completa 15 anos em meio a divergências sobre o uso de sigilo para negar pedidos ao governo federal. A CGU contesta que tenha havido ampliação relevante e afirma que a maioria das solicitações válidas é atendida, integral ou parcialmente. Empresas estatais concentram parte do aumento das negativas por sigilo previsto em leis específicas.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos nesta quarta-feira, 18 de novembro, em meio a uma disputa sobre o uso de sigilo para negar pedidos ao governo federal. De janeiro de 2023 a 16 de novembro deste ano, 44,3% das solicitações negadas no núcleo central da administração federal tiveram como justificativa algum tipo de sigilo, ante 34,3% entre 2019 e 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro.
A comparação considera ministérios e agências nacionais, sem empresas públicas e instituições de ensino superior. No período atual, 34,3% das negativas citaram sigilo previsto em leis específicas e 10% invocaram a própria LAI. No governo anterior, os percentuais foram, respectivamente, 22,9% e 11,4%.
A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por acompanhar a aplicação da lei no Executivo federal, contesta que tenha ocorrido uma ampliação relevante do sigilo. Segundo a pasta, mais de oito em cada dez pedidos são atendidos total ou parcialmente, e as negativas se mantêm estáveis no conjunto da administração.
Em resposta, a CGU afirma que, excluídas manifestações que não são pedidos de informação, 83,3% das solicitações entre 2023 e 16 de novembro de 2026 tiveram acesso concedido, integral ou parcialmente. Entre 2019 e 2022, a proporção foi de 82%. As negativas corresponderam a 8,6% dos pedidos no período atual e a 8,4% no anterior.
A Controladoria também ressalta que a participação das negativas por sigilo no total de recusas não equivale à parcela de todos os pedidos barrados. Na sua análise, esse tipo de justificativa passou de cerca de 27,5% das negativas, entre 2019 e 2022, para 35,7%, entre 2023 e 2026; em relação aos pedidos válidos, as recusas pelos dois fundamentos subiram de 2,3% para 2,6%.
Parte do avanço, segundo a CGU, está concentrada em empresas estatais e em pedidos dirigidos ao Banco do Brasil. Dois solicitantes fizeram 2.191 pedidos ao banco em 2025 e 2026, todos negados com base em sigilo previsto em legislação específica. A Controladoria diz que esses casos respondem por cerca de metade do crescimento das negativas por esse fundamento entre os períodos.
A LAI não elimina sigilos estabelecidos por outras normas. A lei preserva, por exemplo, a proteção de dados bancários de clientes e de informações comerciais cuja divulgação possa prejudicar empresas que concorrem no mercado. A CGU afirma que, nas estatais, 91% das negativas baseadas em legislação específica registradas desde junho de 2025 se apoiaram em sigilo bancário, e 8% em sigilo empresarial.
Já as informações classificadas como sigilosas conforme os artigos 23 e 24 da LAI não tiveram aumento, segundo a Controladoria: as negativas com esse fundamento representaram 0,79% dos pedidos entre 2019 e 2022 e 0,72% entre 2023 e 2026. A lei prevê diferentes graus de restrição para informações cuja divulgação possa oferecer riscos à sociedade ou ao Estado.
A especialista em transparência Marina Atoji avalia que o aumento de negativas por sigilo contraria a promessa de ampliar a transparência feita na campanha de 2022. Ela também afirma que, nos 15 anos de vigência, a LAI impulsionou a publicação de informações públicas e defende fiscalização contínua para evitar retrocessos.
A lei foi sancionada em novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff e entrou em vigor seis meses depois. Ela estabeleceu o direito de qualquer cidadão pedir informações a órgãos públicos, que devem responder dentro dos prazos legais, e contribuiu para a divulgação de salários de servidores e gastos governamentais em portais de transparência.
No Executivo federal, o sistema prevê quatro instâncias de recurso: duas dentro do próprio órgão, incluindo a autoridade máxima, e duas externas. A CGU analisa recursos em terceira instância, e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) atua na quarta. Esses mecanismos podem rever decisões e determinar a entrega de documentos quando a negativa não estiver de acordo com a lei.
A Casa Civil aparece entre os órgãos com maior proporção de negativas. De 2023 a novembro deste ano, registrou 18,19% dos pedidos como negados e 45,46% como atendidos. Entre 2019 e 2022, os percentuais foram 9,87% e 58,61%. Na gestão atual, o sigilo foi a principal justificativa para as recusas da pasta, respondendo por 33,42% delas.
A Casa Civil afirma que a comparação entre governos precisa considerar mudanças em sua estrutura e atribuições, incluindo a incorporação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos e da Secretaria de Administração. A pasta diz também que recebeu mais solicitações: 6.123 dos 10.084 pedidos feitos desde a entrada em vigor da LAI foram registrados no atual governo.
A lei também teve efeitos sobre a transparência ativa, isto é, a divulgação de informações pelos próprios órgãos, sem que seja necessário apresentar um pedido. A Casa Civil cita a publicação de documentos de inteligência e de arquivos sobre programas e ações governamentais. A CGU, por sua vez, destaca que os recursos previstos na lei permitem revisar negativas, uniformizar interpretações e corrigir decisões administrativas.