Entidades pedem estudos antes de reforma do Código Civil avançar
O Senado afirma que o projeto não está sendo votado às pressas e diz que a proposta de reforma do Código Civil está disponível para consulta pública.
Resumo em 30 segundos
Manifesto assinado por 64 entidades pede estudos de impacto jurídico, econômico e social antes de uma decisão conclusiva sobre a reforma do Código Civil. O projeto, apresentado por Rodrigo Pacheco, prevê mudanças em regras de família, casamento e divórcio. O Senado diz que a proposta não está sendo votada às pressas.
Um manifesto assinado por 64 entidades pede que o Congresso faça estudos de impacto jurídico, econômico e social antes de avançar na análise do projeto de reforma do Código Civil. O documento defende uma tramitação transparente e participativa e afirma que qualquer decisão conclusiva deve ocorrer somente após a realização e a divulgação ampla dessas avaliações.
As entidades dizem que estudos já feitos apontam riscos que precisam ser examinados com mais profundidade. Também afirmam que não há consenso sobre a proposta nem urgência demonstrada para sua aprovação. O Senado, por sua vez, declarou que é falsa a informação de que o projeto esteja sendo votado às pressas e informou que o texto está disponível para consulta pública.
A proposta foi apresentada pelo ex-senador Rodrigo Pacheco, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), após o trabalho de uma comissão de juristas. O texto pretende substituir o Código Civil de 2002, que reúne 2.046 artigos e estabelece regras para relações privadas, como contratos, casamento, filiação e direitos ligados à personalidade.
Entre as mudanças previstas está o uso de expressões como “duas pessoas” e “cônjuges ou conviventes” em lugar de referências a “homem e mulher” ou “marido e mulher”. No casamento, por exemplo, a formulação atual “o homem e a mulher” seria substituída por “duas pessoas livres e desimpedidas”. A proposta reconhece expressamente a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto também prevê o divórcio unilateral em cartório, solicitado por apenas um dos cônjuges. Atualmente, essa possibilidade existe somente pela via judicial. Outra alteração é o fim da separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pessoas com mais de 70 anos. Desde 2024, uma decisão do Supremo Tribunal Federal permite que essas pessoas escolham outro regime de bens por escritura pública.
Na área de família, a proposta reconhece expressamente a família parental, formada por ascendentes e descendentes, independentemente da natureza da filiação. Também inclui parentes colaterais que morem juntos e dividam responsabilidades familiares, pessoais e patrimoniais. O texto estabelece ainda que os pais devem compartilhar os cuidados, o sustento e a educação dos filhos, além de fiscalizar suas atividades digitais e proteger a privacidade e a segurança deles.
A reforma não altera apenas regras familiares. O Código Civil organiza aspectos centrais das relações entre pessoas e empresas, incluindo contratos e obrigações. O código atual, que entrou em vigor em 2002, consolidou a igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento, reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos e reconheceu o cônjuge como herdeiro necessário.
O país teve dois códigos civis. O primeiro foi sancionado em 1916 e continha regras que subordinavam direitos das mulheres casadas à autorização do marido, além de vedar o divórcio. O texto vigente substituiu essa legislação décadas depois; agora, a proposta de reforma segue em discussão no Congresso, com o pedido das entidades para que a análise seja precedida por estudos de impacto.