Defesa de Daniel Vorcaro denuncia Brasil à comissão de direitos humanos
A petição questiona a demora do STF para analisar o pedido de liberdade; a CIDH ainda não examinou o caso, e o envio não muda a prisão.
Resumo em 30 segundos
A defesa de Daniel Vorcaro enviou uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 27 de outubro. Os advogados alegam demora do STF para analisar um pedido de liberdade e falta de revisão periódica da prisão preventiva. A comissão ainda não avaliou a solicitação, que não altera automaticamente a situação do ex-banqueiro.
A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 27 de outubro. Os advogados pedem a intervenção do órgão, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), em favor do banqueiro, preso preventivamente desde março e atualmente custodiado na Papudinha, no Distrito Federal.
A representação afirma que há violações de direitos humanos no caso e questiona a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre um pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro. Segundo a defesa, a solicitação seguia sem análise quando a petição foi enviada à comissão, mais de 40 dias depois.
Os advogados também alegam que a prisão preventiva não foi reavaliada no prazo de 90 dias previsto no Código de Processo Penal. A legislação determina que a necessidade da prisão seja revista periodicamente; essa revisão não significa, por si só, que o investigado deva ser solto.
Outro argumento é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não havia apresentado denúncia formal contra Vorcaro. A defesa sustenta que o indiciamento citado em relatório parcial da Polícia Federal não equivale a uma acusação criminal do Ministério Público e afirma haver problemas na integridade das provas reunidas na investigação.
O pedido de liberdade está no STF. O processo, que teve como relator inicial o ministro André Mendonça, passou à Presidência da Corte, comandada pelo ministro Edson Fachin. Em 29 de outubro, uma decisão manteve provisoriamente o caso sob responsabilidade da Presidência.
Os advogados já haviam pedido que Fachin autorizasse Mendonça a analisar o requerimento de soltura. Na petição à CIDH, argumentam que a falta de decisão restringe o acesso à Justiça e que não há instância judicial superior à qual recorrer, já que o pedido está no Supremo.
A comissão ainda não analisou a solicitação. A CIDH recebe petições sobre possíveis violações de direitos humanos atribuídas a países e pode avaliar se o caso deve avançar no sistema interamericano. O envio da denúncia não altera automaticamente a situação prisional de Vorcaro.
O ex-banqueiro está na Papudinha, unidade da Polícia Militar do Distrito Federal situada dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. A prisão ocorreu em março, em um dos desdobramentos da operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master.
Para entender
- CIDH
- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão da Organização dos Estados Americanos que recebe petições sobre possíveis violações de direitos humanos atribuídas a países. Ela pode avaliar se um caso deve avançar no sistema interamericano.
