Capitais iniciam planos para transformar guardas em polícias municipais

São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Goiânia iniciaram medidas para transformar suas guardas municipais em polícias municipais após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado. A mudança, porém, não é automática: depende da promulgação da emenda, do cumprimento de requisitos previstos no texto e de regras complementares para detalhar o funcionamento das novas corporações.

A PEC inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e as integra no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). As cidades poderão converter guardas já existentes ou criar novas forças, mas não poderão manter, ao mesmo tempo, uma guarda e uma polícia municipal com funções sobrepostas.

A proposta estabelece que essas corporações terão natureza civil, serão organizadas em carreira e atuarão principalmente no policiamento ostensivo e comunitário. Isso abrange a presença preventiva nas ruas e a interação com a comunidade, mas não autoriza as polícias municipais a conduzir investigações criminais, função ligada à polícia judiciária.

Para criar uma força, o município deverá demonstrar que tem receita própria suficiente para custeá-la. Também serão exigidas formação profissional de acordo com parâmetros nacionais, acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e uma ouvidoria autônoma. O Ministério Público exercerá controle externo, e a corporação também deverá ter mecanismos de fiscalização.

O Senado aprovou a PEC nesta semana, e a proposta seguiu para promulgação. A aprovação não significa que as novas polícias já estejam funcionando sob um modelo definido: atribuições mais detalhadas e aspectos da implementação ainda dependem de regulamentação. A proposta também não estabelece repasses obrigatórios de outros governos para financiar as forças municipais, deixando o custeio condicionado sobretudo à capacidade financeira de cada cidade.

Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes anunciou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) voltará a ser identificada como Polícia Municipal. A Presidência da Câmara Municipal protocolou uma proposta de emenda à Lei Orgânica para formalizar a mudança. A prefeitura afirma que a alteração visual das viaturas não terá custo adicional, pois o contrato de locação prevê a substituição da comunicação visual sem cobrança; a troca dos uniformes ocorrerá gradualmente, conforme a reposição habitual das peças desgastadas.

A gestão paulistana afirma que a mudança reconhece o trabalho dos 7,5 mil agentes da corporação. A cidade já havia tentado alterar o nome anteriormente, mas a iniciativa foi barrada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a PEC, as polícias municipais passam a ter previsão constitucional, embora a mudança de denominação, por si só, não substitua as etapas legais e administrativas necessárias para a transformação.

Em Curitiba, o prefeito Eduardo Pimentel determinou o início dos estudos técnicos, jurídicos e administrativos para preparar a transição. A prefeitura também cita investimentos em equipamentos, formação e unidades especializadas, como a Ronda Ostensiva Municipal (Romu), voltada a ocorrências de maior complexidade. Trinta e sete guardas começaram a formação para integrar essa unidade, e um concurso prevê 200 vagas para a carreira. Até que as exigências sejam cumpridas, a Guarda Municipal mantém suas atribuições atuais.

Belo Horizonte enviou à Câmara municipal uma proposta de emenda à Lei Orgânica e encaminhou aos deputados um projeto de lei com ajustes para oficializar a corporação. A prefeitura informa que a Guarda tem 2.467 agentes e que outros 250 estão em treinamento. O prefeito Álvaro Damião também citou a contratação de guardas, a compra de câmeras para o Muralha BH e a renovação da frota. O Grupo de Operações Especiais (GOE) deverá ser ampliado para 12 viaturas.

Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel anunciou que a Guarda Civil Metropolitana será chamada Polícia de Goiânia e atuará nas ruas após a promulgação da PEC. A administração prevê 111 veículos, armamentos, capacitação e um concurso para convocar imediatamente 200 profissionais. A prefeitura diz que pretende ampliar o policiamento preventivo e ostensivo e a proteção em bairros, parques, praças, escolas e outros espaços municipais.

Florianópolis também declarou que planeja transformar sua Guarda Municipal, mas aguarda a promulgação e a regulamentação antes de tomar as medidas necessárias. A gestão afirma que já investe em armamentos, viaturas e treinamento. A eventual criação das polícias municipais, portanto, dependerá de decisões locais e de critérios nacionais, e não apenas da aprovação da PEC.

A Constituição já prevê que qualquer pessoa pode prender alguém em flagrante, e agentes de segurança pública têm o dever de fazê-lo. O STF também reconheceu que guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário e efetuar prisões em flagrante, desde que não invadam as atribuições de outras forças nem exerçam atividade de polícia judiciária. A PEC eleva a previsão das polícias municipais ao nível constitucional, mas o alcance concreto de sua atuação ainda será definido pelas normas aplicáveis.