Câmara prepara audiências sobre PEC da maioridade penal
Requerimentos de oito deputados sugerem ouvir 101 pessoas, mas os convites ainda dependem de aprovação da comissão; o parecer pode sair até dezembro.
Resumo em 30 segundos
A comissão especial da Câmara que analisa a PEC da maioridade penal recebeu requerimentos para convidar 101 pessoas a audiências. Os pedidos ainda precisam ser aprovados, e o relator, Mendonça Filho, prevê apresentar o parecer até o fim de novembro ou no começo de dezembro. A proposta discute mudanças na idade de responsabilização penal.
A Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a maioridade penal prepara uma série de audiências antes de votar o texto. Requerimentos apresentados por oito deputados entre 12 de agosto e 4 de novembro pedem convites a 101 pessoas, entre autoridades, especialistas e representantes de vítimas e familiares; os pedidos ainda precisam ser aprovados pelo colegiado.
Entre os nomes sugeridos estão o ex-coronel do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) Rodrigo Pimentel, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Também aparecem os ministros Janine Mello, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Wellington César Lima e Silva, da Justiça e Segurança Pública.
A lista inclui ainda Francisco Eduardo Cardoso Alves, perito médico e conselheiro do Conselho Federal de Medicina. O requerimento que propõe ouvi-lo, apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), justifica a participação com a necessidade de discutir segurança pública, proteção de vítimas e recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. O pedido não menciona temas de saúde.
Pimentel, que hoje trabalha como especialista em segurança pública e inspirou o personagem Capitão Nascimento, de “Tropa de Elite”, já defendeu reduzir a maioridade para todos os crimes violentos, e não apenas os hediondos. A posição foi expressa durante uma transmissão ao vivo em outubro.
A PEC em análise, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, propõe baixar de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal. O debate na Câmara reúne propostas distintas: o governo defende a redução apenas para crimes hediondos, enquanto setores da oposição querem que a mudança valha como regra geral e que a idade caia para 14 anos nos crimes hediondos.
O relator da proposta na comissão, Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro ou no começo de dezembro. O parecer é o relatório que recomenda como o colegiado deve se posicionar e pode propor alterações ao texto. A comissão foi instalada em 11 de agosto, depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a PEC em junho.
Para cumprir o prazo, o grupo terá poucas semanas para realizar audiências, caso o cronograma indicado pelo relator seja mantido. Por isso, não é esperado que todas as 101 pessoas sejam ouvidas, mesmo que os requerimentos avancem e os convidados aceitem participar.
A tramitação também envolve o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta de votação prevista para 4 de novembro, após pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Alcolumbre disse que aguardaria a análise dos deputados e afirmou que Motta se comprometeu a votar o texto ainda neste mês. Motta, por sua vez, disse que não havia acertado uma data e que conversaria com o relator.
A redução chegou a ser discutida como emenda à PEC da Segurança Pública, mas foi retirada do texto aprovado pelo Senado em dois turnos, em 3 de novembro. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), justificou que incluir a mudança alteraria a proposta e faria o texto voltar à Câmara, atrasando a tramitação. A PEC da Segurança Pública, sem a redução da maioridade, ainda precisa ser promulgada para entrar em vigor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou apoio à redução de 18 para 16 anos apenas para crimes hediondos durante a campanha eleitoral. A posição difere da linha defendida anteriormente pelo PT e provocou resistência em áreas do governo. Em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos realizada após a eleição, representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Igualdade Racial se manifestaram contra a mudança.
O sistema atual prevê responsabilização de adolescentes a partir dos 12 anos por meio de medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A internação pode durar até três anos. Uma eventual redução da maioridade penal exigiria mudança constitucional e ainda precisaria avançar na Câmara e no Senado.