Câmara de Niterói aprova em primeira discussão uso de R$ 930 milhões
A proposta prevê financiar 11 projetos com recursos do Fundo de Equalização da Receita, mas ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara.
Resumo em 30 segundos
A Câmara Municipal de Niterói aprovou em primeira discussão uma proposta que autoriza o uso de até R$ 930 milhões do Fundo de Equalização da Receita em 11 projetos. A votação teve 15 votos favoráveis e foi marcada por críticas da oposição e defesa da base governista. O texto ainda será votado em segunda discussão.
A Câmara Municipal de Niterói aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (17), uma proposta que permite à prefeitura usar até R$ 930 milhões do Fundo de Equalização da Receita (FER) em 11 projetos. A votação, que teve 15 votos favoráveis, provocou um confronto entre vereadores; durante o debate, Fabiano Gonçalves (Republicanos) rasgou um documento na tribuna em protesto.
O FER foi criado como reserva financeira para proteger as contas do município de eventuais quedas na arrecadação de royalties do petróleo. O texto aprovado prevê aplicar os recursos em iniciativas de infraestrutura urbana, mobilidade, drenagem, urbanização, saúde, defesa civil, desenvolvimento econômico e meio ambiente.
Gonçalves afirma que a Lei Orgânica de Niterói e o decreto municipal que regulamenta o fundo não permitem o uso proposto nas condições atuais. Ele argumenta que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 não prevê frustração de receitas de royalties ou de participações especiais que justificasse o resgate dos recursos.
“ A LOA de 2026 não tem frustração de receita de royalties, nem de participação especial. Aí eu pergunto aos nobres edis: vocês vão ferir a lei? ”, disse o vereador antes de rasgar o papel. Ele também afirmou que os parlamentares receberam sete mensagens do Executivo para análise na mesma sessão, incluindo a proposta sobre o FER.
Segundo Gonçalves, o decreto municipal 13.215 e dois artigos da Lei Orgânica foram desrespeitados. O vereador criticou ainda a falta de detalhamento dos projetos, dizendo que as propostas se apoiam em previsões e não apresentam cronogramas completos. Entre os valores citados por ele está uma previsão de mais de R$ 174 milhões adicionais para obras na Alameda São Boaventura.
Allan Lyra (PL) também se opôs à medida e comparou o fundo a uma poupança municipal, destinada a dar proteção financeira à cidade em caso de queda expressiva na receita do petróleo. Para ele, a prefeitura não forneceu informações suficientes sobre a aplicação do dinheiro nem um planejamento detalhado dos investimentos. Lyra acusou a base governista de desrespeitar o regimento interno durante a tramitação e afirmou que a oposição pretende tomar providências para defender as prerrogativas dos vereadores.
O líder do governo na Câmara, Binho Guimarães (PDT), defendeu a proposta como uma forma de viabilizar investimentos estruturantes. Em manifestação nas redes sociais, afirmou que responsabilidade fiscal não significa manter recursos parados e classificou a iniciativa como uma oportunidade de financiar os 11 projetos em um cenário macroeconômico desafiador.
Pipico (PT), também da base governista, disse que a votação em primeira discussão não configura violação da Lei Orgânica. Ele destacou que o texto ainda pode receber emendas durante a tramitação nas comissões e que os prazos previstos serão respeitados. O vereador também atribuiu ao prefeito Rodrigo Neves a criação do FER.
A aprovação inicial não libera, por si só, o uso dos recursos: a proposta ainda precisa ser votada em segunda discussão. O prazo previsto para essa nova apreciação é de dez dias, período em que os vereadores poderão apresentar emendas e voltar a debater o conteúdo. A etapa seguinte deverá definir a versão final do texto na Câmara.
Para entender
- Fundo de Equalização da Receita
- Reserva financeira municipal criada para proteger as contas de Niterói diante de eventuais quedas na arrecadação de royalties do petróleo. A proposta aprovada em primeira discussão prevê usar recursos do fundo para financiar projetos em diferentes áreas.