Câmara aprova PL que torna maus-tratos fatais a cães e gatos hediondos
O PL 2.475/2025 ainda será analisado pelo Senado; se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção ou veto presidencial.
Resumo em 30 segundos
A Câmara aprovou projeto que classifica como hediondos os maus-tratos a cães e gatos quando a conduta causa a morte do animal. A proposta ainda depende de análise do Senado. Especialistas citados no debate apontam que mudanças penais isoladas podem afetar a proporcionalidade das penas e defendem ações de prevenção e fiscalização.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro, o projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos a cães e gatos quando a conduta provoca a morte do animal. O PL 2.475/2025 ainda precisa ser analisado pelo Senado e, se passar sem mudanças, seguirá para sanção ou veto do presidente da República.
A proposta acrescenta a classificação de crime hediondo à punição já prevista para maus-tratos contra cães e gatos. A pena atual é de dois a cinco anos de reclusão e aumenta quando a agressão resulta na morte do animal. O texto aprovado pela Câmara prevê que, nessa situação, o crime também seja considerado hediondo.
Crimes hediondos são infrações que recebem tratamento mais rigoroso na legislação penal, com restrições adicionais para os condenados. A classificação, por si só, não substitui a pena prevista para o delito: ela altera regras aplicáveis à execução da punição.
Depois da votação no Senado, o projeto poderá seguir para a Presidência da República se não houver mudança de mérito. Se os senadores alterarem o conteúdo, a proposta volta à Câmara, que terá de avaliar as modificações antes de o texto chegar à etapa final.
O debate ocorre em meio a discussões sobre a proporcionalidade das penas no Brasil. Uma comparação levantada por especialistas é a de que a lesão corporal seguida de morte de uma pessoa não está no rol dos crimes hediondos, enquanto o projeto prevê essa classificação para maus-tratos a cães e gatos com resultado morte.
As penas de outros crimes também ilustram as diferenças entre as faixas previstas em lei. O feminicídio tem punição de 20 a 40 anos de prisão, enquanto a pena para homicídio qualificado vai de 12 a 30 anos. Para cyberbullying, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos; para lesão corporal grave, de um a cinco anos.
O professor de Direito Penal e Criminologia André Pontarolli afirma que a pena de cada crime precisa ser avaliada em relação às demais, considerando o bem protegido e a gravidade da conduta. Para ele, mudanças isoladas, motivadas por casos de grande repercussão, podem desorganizar essa escala. Pontarolli ressalta, porém, que a crítica à proporcionalidade não significa que maus-tratos a animais não devam ser punidos.
O jurista também aponta que a violência contra mulheres, a violência digital e os maus-tratos a animais dizem respeito a bens que merecem proteção. Na avaliação dele, o risco está em aprovar aumentos de pena sem uma análise mais ampla de seus efeitos e sem medidas de prevenção e fiscalização.
O cientista político Felipe Rodrigues afirma que casos de maus-tratos podem ganhar grande repercussão nas redes sociais e ampliar a pressão sobre parlamentares. Segundo ele, propostas de endurecimento penal também tendem a obter apoio de diferentes correntes políticas, o que reduz o incentivo para que deputados se posicionem contra elas.
Pontarolli chama de populismo penal a resposta legislativa rápida a episódios que geram comoção, por meio de aumento de penas ou da inclusão de crimes entre os hediondos. Ele cita como precedente o artigo 273 do Código Penal, que chegou a prever de dez a 15 anos de reclusão para importar medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Depois, o Supremo Tribunal Federal declarou essa punição inconstitucional e restabeleceu a pena de um a três anos.
Para o professor, o episódio mostra os riscos de mudanças feitas sem revisão do sistema penal como um todo. Ele defende que a proteção efetiva também depende de fiscalização, investigação, prevenção e educação, além das punições previstas em lei.
Para entender
- Crime hediondo
- É uma classificação prevista na legislação penal brasileira para determinados crimes. Ela estabelece regras mais rigorosas, inclusive na execução da pena, mas não substitui a punição prevista para cada delito.