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Domingo, 22 de novembro de 2026

Brasil precisa de R$ 14,4 bilhões para criar vagas em regime fechado

A estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública inclui 123,7 mil vagas e um ano de manutenção; o déficit total chega a 281 mil lugares.

Por Redação Plantão Paulista 4 min de leitura
Imagem gerada por IA: Obras em um complexo prisional, com blocos de concreto ainda em construção. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Obras em um complexo prisional, com blocos de concreto ainda em construção.
Resumo em 30 segundos

O Brasil precisaria de R$ 14,4 bilhões para criar 123,7 mil vagas em regime fechado e custear a estrutura por um ano, segundo estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O cálculo foi divulgado após o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, que amplia a participação da União nas normas para o sistema penitenciário.

O Brasil precisaria investir R$ 14,4 bilhões para construir vagas em regime fechado e custear por um ano a ampliação do sistema prisional, segundo estimativa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O cálculo considera a criação de 123,7 mil vagas e foi apresentado após a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação da União na definição de normas para as prisões.

A maior parte do valor, R$ 10,6 bilhões, seria destinada à construção de unidades. Outros R$ 3,8 bilhões cobririam os custos anuais de manutenção dessa estrutura, de acordo com o Fórum, organização que produz estudos sobre segurança e sistema prisional. Seu diretor-presidente, Renato Sérgio de Lima, afirmou que os recursos necessários não estão disponíveis.

Atualmente, o Fundo Nacional de Segurança Pública conta com R$ 2,2 bilhões, enquanto o Fundo Penitenciário Nacional tem pouco mais de R$ 800 milhões. Juntos, os dois fundos somam cerca de R$ 3 bilhões. O Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Políticas Penais não responderam a pedidos de informação sobre como o governo pretende lidar com a necessidade de recursos.

O país tem cerca de 965 mil pessoas cumprindo penas e precisaria de 281 mil vagas adicionais para acomodar a população prisional, incluindo pessoas em regime semiaberto. As 123,7 mil vagas estimadas pelo Fórum dizem respeito apenas ao regime fechado e integram esse déficit total.

A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (3). A proposta inclui as prisões no plano nacional de segurança e atribui à União a definição de normas gerais para o sistema penitenciário. Também prevê o isolamento de lideranças de facções criminosas, com o objetivo de impedir que elas transmitam ordens a outros detentos.

A mudança ocorre em meio a novas obrigações federais relacionadas às prisões, historicamente administradas sobretudo pelos estados. A PEC determina que a União repasse aos estados 50% dos recursos dos fundos nacionais. Secretários estaduais da área penitenciária defendem há anos que o governo federal assuma uma parcela mínima dos gastos; o percentual mais citado por eles é de 30% do total. A regra aprovada, porém, não garante que os repasses cubram essa reivindicação.

A superlotação também é alvo de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, a Corte declarou que o sistema carcerário vive um “estado de coisas inconstitucional”. A expressão descreve uma violação persistente de direitos fundamentais causada por falhas contínuas do poder público.

A decisão levou à criação do plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa reúne mais de 300 metas a serem cumpridas pelos governos até 2027. Entre os objetivos estão melhorar as condições das unidades, oferecer trabalho às pessoas presas, controlar a ocupação e conter o avanço de facções dentro das cadeias.

A PEC cita o julgamento da ADPF 347 e incorpora medidas ligadas à política penitenciária. No entanto, a proposta não estabelece que o déficit de vagas será eliminado. Para Lima, do Fórum, superar as violações constitucionais depende de acabar com a superlotação, e não apenas de adequar as regras das prisões.

Especialistas também apontam que construir unidades, por si só, não evita que elas voltem a ficar lotadas. O país tinha 247 mil presos provisórios no ano passado, o equivalente a 26% da população prisional e a mais da metade do déficit de vagas, segundo dados do governo federal. Presos provisórios são aqueles que ainda não receberam condenação definitiva.

A socióloga Julita Lemgruber, ex-diretora do Departamento do Sistema Penitenciário e ex-ouvidora de polícia do Rio de Janeiro, defende o aprimoramento das audiências de custódia e a realização de mutirões para revisar processos. Nas audiências, criadas em 2015, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz em até 24 horas, com advogado ou defensor público, para uma análise inicial da legalidade da prisão. Um levantamento do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, feito no ano passado, indicou que metade dos presos em flagrante recebe liberdade provisória nessas sessões.

Os mutirões carcerários, realizados desde 2008, revisam processos e ajudam a garantir o cumprimento de alvarás de soltura. Uma autoridade ligada ao CNJ afirmou que o órgão não considera a construção de presídios a solução para o déficit. Entre as alternativas avaliadas estão controlar a entrada de pessoas no sistema, reduzir penas por meio de estudo e trabalho e acompanhar quem deixa a prisão para evitar reincidência.

Fontes: Folha de S.Paulo

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