Aneel dispensa novos aportes ao fundo nuclear até 2028
A proposta prevê que consumidores não façam novas contribuições até a próxima revisão tarifária das usinas Angra 1 e Angra 2.
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A Aneel aprovou uma revisão das regras do fundo que custeia a desativação de Angra 1 e Angra 2. O mecanismo prevê devolver aos consumidores valores que excedam o necessário, com confirmação de recursos suficientes e autorização da autoridade de segurança nuclear. A agência também vai estudar a separação jurídica e fiscal do dinheiro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira uma proposta de revisão das regras do fundo que custeará a desativação das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2. Pela metodologia, os consumidores não precisarão fazer novos aportes até 2028, quando está prevista a próxima revisão tarifária das usinas.
O Fundo de Descomissionamento (FDES) reúne recursos para pagar o encerramento das atividades, incluindo a desmontagem das instalações e medidas para garantir a segurança nuclear. O dinheiro é arrecadado nas tarifas de energia elétrica. A revisão, apresentada pelo diretor Gentil Nogueira, busca compatibilizar o saldo do fundo com os custos previstos e atende a determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
O custo estimado para desativar as duas usinas é de cerca de R$ 7,86 bilhões. Com parâmetros atualizados em junho de 2026, a projeção da agência é que o fundo reúna recursos suficientes para cobrir a despesa em fevereiro de 2039. O processo de descomissionamento, que inclui o encerramento seguro das instalações, tem conclusão prevista para 2069.
A proposta cria ainda um mecanismo para devolver aos consumidores, por meio das tarifas, valores que ultrapassem o necessário para custear a desativação. A restituição não será automática: dependerá da confirmação de que há recursos suficientes e de autorização da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), responsável pela segurança nuclear.
A Aneel também avaliou que a medida pode reduzir a tributação sobre os rendimentos acumulados no fundo. Em um dos cenários, os tributos estimados até o fim do descomissionamento cairiam de R$ 72,8 bilhões para R$ 31,7 bilhões. Sem o mecanismo, o saldo excedente continuaria aplicado e sujeito a impostos durante cerca de 20 anos de execução dos trabalhos, mesmo depois de encerrada a cobrança tarifária para essa finalidade.
A agência prevê estudos para separar juridicamente e do ponto de vista fiscal os recursos do descomissionamento, atribuindo sua titularidade a uma pessoa jurídica própria, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), distinta das atividades de geração. Hoje, embora o dinheiro esteja aplicado em um fundo de investimento exclusivo com CNPJ próprio, as cotas pertencem à Eletronuclear. Por isso, os rendimentos entram na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da companhia, junto aos resultados de outras atividades, como a operação e manutenção de Angra 1 e Angra 2 e os gastos relacionados a Angra 3.
A separação pode exigir mudança na legislação, segundo diretores da Aneel. O diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, sugeriu incluir a elaboração de uma minuta de projeto legislativo para que a alteração seja discutida.