Aneel aprova regras para o encargo complementar de recursos
Distribuidoras terão até junho de 2027 para adaptar sistemas; a cobrança começa em janeiro e poderá reduzir descontos tarifários durante a transição.
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A Aneel aprovou regras para a cobrança do Encargo Complementar de Recursos, ligado ao teto da CDE. O mecanismo começa a valer em janeiro de 2027, mas as distribuidoras terão até junho para adaptar seus sistemas. Na transição, o encargo poderá ser aplicado por meio da redução de descontos tarifários.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (17) regras para que as distribuidoras adaptem a cobrança do Encargo Complementar de Recursos (ECR), ligado ao teto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). As empresas terão até junho de 2027 para ajustar os sistemas, mas o mecanismo começa a produzir efeitos em janeiro.
De janeiro a junho, as distribuidoras poderão aplicar o encargo reduzindo os percentuais de descontos tarifários dos consumidores beneficiados, sem criar imediatamente uma linha específica na conta de luz. Nesse período, a fatura deverá trazer uma mensagem informativa sobre a cobrança. Depois da transição, o valor do ECR terá de aparecer separadamente, acompanhado da identificação do benefício original e do fator de redução aplicado.
A metodologia de cálculo e os percentuais de redução dos benefícios ainda serão definidos em regulamentação posterior. A regra também determina que consumidores com geração distribuída não poderão usar excedentes ou créditos de energia para quitar o encargo, quando ele for aplicável. Segundo a área técnica da Aneel, a medida evita que a cobrança seja neutralizada pela compensação de energia.
O ECR foi criado para que beneficiários de determinados subsídios arquem com despesas que ultrapassem os limites estabelecidos para a CDE, por meio da redução dos descontos custeados pelo fundo. A estimativa da área técnica da agência é que o encargo alcance R$ 6,4 bilhões em 2027: R$ 4,4 bilhões ligados aos subsídios à micro e à minigeração distribuída, e R$ 1,9 bilhão aos descontos para fontes incentivadas de energia.
Criada em 2002, a CDE financia políticas públicas do setor elétrico. Entre suas fontes de receita estão encargos pagos pelos consumidores e incluídos nas tarifas de transmissão e distribuição de energia. A partir de 2027, algumas receitas do fundo terão um teto previsto em lei aprovada em 2025.
Pela legislação, determinadas despesas da CDE terão o crescimento limitado aos valores previstos no orçamento de 2025, corrigidos pela inflação. O ECR está relacionado a esse limite: quando certas despesas com subsídios excederem o teto, a redução dos descontos deverá transferir o custo aos beneficiários, em vez de deixá-lo a cargo do fundo.