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Domingo, 22 de novembro de 2026

11ª Turma do TRF-1 mantém saque do FGTS para fertilização in vitro

A autorização foi mantida após análise do diagnóstico de infertilidade e da necessidade de tratamento, mas não vale automaticamente para outros titulares do FGTS.

Por Redação Plantão Paulista 2 min de leitura
Imagem gerada por IA: Casal conversa com uma médica em uma clínica de fertilidade. Imagem gerada por IA
Imagem ilustrativa gerada por IA: Casal conversa com uma médica em uma clínica de fertilidade.
Resumo em 30 segundos

A 11ª Turma do TRF-1 manteve a autorização para um trabalhador de Mato Grosso sacar o FGTS e pagar uma fertilização in vitro. O tribunal considerou o diagnóstico de infertilidade da esposa e a necessidade de tratamento médico. A decisão não cria liberação automática para outros casos.

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a autorização para um trabalhador de Mato Grosso sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pagar um tratamento de fertilização in vitro. A decisão, tomada em recurso da Caixa Econômica Federal, considerou as circunstâncias médicas do casal e os direitos à saúde e ao planejamento familiar.

O trabalhador, identificado no processo como Jurandir Antonio Facin, havia obtido autorização da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino. A Caixa recorreu, sustentando que o artigo 20 da Lei 8.036/1990 estabelece de forma taxativa as situações em que o FGTS pode ser movimentado e não inclui tratamentos de reprodução assistida.

O relator do caso, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as hipóteses legais de saque não formam uma lista fechada. Com isso, a Justiça pode permitir a retirada em situações excepcionais, quando houver justificativa para a medida.

Segundo a decisão, a esposa do trabalhador tem diagnóstico de infertilidade e precisa de tratamento especializado. Para o relator, a condição não se resume a uma preferência pessoal: envolve uma questão de saúde e a necessidade de intervenção médica.

Dourado também citou o artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a família como base da sociedade e prevê sua proteção pelo Estado. O dispositivo estabelece que o planejamento familiar é uma decisão livre do casal, orientada pela dignidade da pessoa humana e pela paternidade responsável.

“Negar o acesso aos valores de titularidade do próprio trabalhador para viabilizar um tratamento de saúde que permite a concretização do projeto familiar seria, em última instância, ultrajar o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou o desembargador na decisão. Ele avaliou ainda que a posição da Caixa não considerava adequadamente as particularidades do caso e os direitos constitucionais envolvidos.

A turma deu parcial provimento ao recurso da Caixa apenas para excluir a condenação da instituição ao pagamento das custas processuais. O tribunal considerou que ela atuou no processo como gestora do FGTS. A autorização para o trabalhador retirar os valores e custear a fertilização in vitro foi mantida.

A decisão não libera automaticamente o saque do FGTS para qualquer pessoa que pretenda fazer fertilização in vitro. A autorização depende da análise judicial das circunstâncias de cada caso; neste processo, foram considerados o diagnóstico de infertilidade e a necessidade do tratamento. O FGTS é formado por depósitos feitos pelo empregador em conta vinculada ao trabalhador, e a legislação prevê hipóteses específicas para o uso do saldo. O entendimento do TRF-1 admite exceções justificadas, mas não altera por si só a regra para todos os titulares.

Fontes: O Globo

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