TJMG mantém condenação do Bradesco por consignados não contratados
A decisão anulou quatro contratos e confirmou indenização de R$ 28 mil; descontos anteriores a março de 2021 serão devolvidos integralmente e os posteriores, em dobro.
Resumo em 30 segundos
A 17ª Câmara Cível do TJMG manteve a condenação do Bradesco por quatro empréstimos consignados que uma idosa de Jaíba afirmou não ter contratado. O banco deve pagar R$ 28 mil por danos morais, devolver os valores descontados e cumprir a restituição integral ou em dobro conforme a data da cobrança. O tribunal também enviou ofícios a órgãos públicos para apuração.
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação do Banco Bradesco por descontos de quatro empréstimos consignados que uma idosa de Jaíba, no Norte do estado, afirmou não ter contratado. A decisão confirmou indenização de R$ 28 mil por danos morais, anulou os contratos e determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário.
O colegiado também determinou o envio de ofícios ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares do Banco Central. O objetivo é que os órgãos apurem condutas relacionadas a uma possível “demanda de massa” e a aparente prática de crime contra as relações de consumo.
A consumidora disse na ação que não havia contratado os empréstimos e negou ter assinado os documentos apresentados pelo banco. O Bradesco defendeu a regularidade das operações e juntou cópias de contratos e comprovantes de depósitos.
Em primeira instância, a Justiça acolheu os pedidos da idosa, declarou nulos os quatro contratos e determinou a restituição dos descontos, além da indenização de R$ 28 mil. Tanto o banco quanto a consumidora recorreram: a instituição pediu que a ação fosse rejeitada ou que a indenização fosse reduzida; a autora solicitou o aumento do valor.
O relator, desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, votou pela manutenção da sentença. A restituição deverá ser integral para os descontos anteriores a março de 2021 e em dobro para os valores cobrados depois dessa data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os desembargadores Baeta Neves e Amauri Pinto Ferreira acompanharam o relator.
No acórdão, o tribunal destacou que a idade da consumidora a coloca em condição de “hipervulnerabilidade”, que exige proteção reforçada nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção dos consumidores em geral, e o STJ reconhece que circunstâncias pessoais podem justificar tutela especial.
Empréstimos consignados são descontados diretamente de benefícios previdenciários ou de salários, o que reduz o valor recebido pelo titular. Por isso, a contratação e a autorização dos descontos são centrais em disputas sobre operações não reconhecidas. A decisão da Câmara mantém as determinações da sentença e encaminha as suspeitas mencionadas no acórdão para análise dos órgãos destinatários dos ofícios.