STF reconhece repercussão geral sobre erro de tipo em estupro
Caso envolve homem de 31 anos absolvido pelo TJRJ após relação com menina de 13; futura decisão deverá orientar os tribunais do país.
Resumo em 30 segundos
O STF vai julgar se o erro de tipo pode afastar a condenação por estupro de vulnerável quando o acusado alega desconhecer a idade da vítima. O caso envolve uma menina de 13 anos e um homem de 31, absolvido pelo TJRJ após condenação a 12 anos e três meses de prisão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de um caso sobre a possibilidade de absolver réus por estupro de vulnerável com base em erro de tipo. A discussão envolve uma relação entre um homem de 31 anos e uma menina de 13, no Rio de Janeiro, e a decisão que vier a ser tomada deverá orientar obrigatoriamente os demais tribunais do país.
O STF vai definir se o erro de tipo pode afastar a condenação quando a alegação se baseia no comportamento, no consentimento, na aparência ou na experiência sexual da vítima, ou apenas na declaração do acusado de que desconhecia a idade dela. O reconhecimento de repercussão geral significa que a Corte considera o tema relevante e que sua futura tese deverá ser aplicada em casos semelhantes pelo Judiciário.
Erro de tipo ocorre quando alguém desconhece um fato que integra a definição de um crime. É diferente do erro de proibição, em que a pessoa conhece o que fez, mas acredita, por interpretação equivocada, que a conduta não é ilegal. No caso em análise, a controvérsia é se o homem acreditava que a adolescente era mais velha e se essa alegação pode afastar a responsabilidade penal.
A legislação brasileira considera estupro de vulnerável a relação sexual ou outro ato libidinoso praticado com menor de 14 anos. Em março de 2026, uma lei passou a prever expressamente a presunção de vulnerabilidade nesses casos e a proibir que ela seja relativizada. A mudança ocorreu depois da repercussão de absolvições no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o homem ao aceitar argumentos de que a adolescente havia consentido e de que ele não conhecia sua idade real. Segundo a decisão, ela teria dito que tinha 17 anos. O réu também afirmou que duvidou dessa informação e pensava que ela tinha 15 ou 16 anos.
A absolvição reverteu uma condenação de primeira instância a 12 anos e três meses de prisão. O juiz havia entendido que o desconhecimento da idade ocorreu por omissão do réu e registrou que ele reconheceu, em depoimento, que a menina aparentava ser mais nova do que a idade inicialmente informada.
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), que representa a adolescente, contesta a absolvição. O órgão sustenta que usar o erro de tipo nessas circunstâncias fere a dignidade humana e a proteção integral de crianças e adolescentes. Também afirma que esse entendimento pode “legitimar práticas de objetificação do corpo feminino e a naturalizar a violência contra meninas e mulheres”.
A Defensoria aponta ainda possíveis violações a tratados internacionais sobre os direitos da criança e a proteção das mulheres, entre eles a Convenção de Belém do Pará. O presidente do STF, Edson Fachin, relatou a análise da repercussão geral e indicou que considera inadequado admitir o erro de tipo nesse contexto. Para ele, isso poderia representar proteção insuficiente de direitos fundamentais. Fachin também citou a Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê medidas de proteção a crianças e adolescentes.